Policiais federais voltam à AGU por parecer vinculante

Documento que garante paridade e integralidade das aposentadorias e pensões deveria ter sido editado no ano passado

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 20/05/20

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) voltou ontem à Advocacia Geral da União (AGU) para cobrar a edição do parecer com a garantia de que os policiais federais terão direito assegurado à paridade e integralidade das aposentadorias e pensões. Acompanhado pelos deputados Ubiratan Sanderson (PSL-RS), Aluisio Mendes (PSC-MA) e Antonio Carlos Nicoletti (PSL-RR), o diretor jurídico da Fenapef, Flavio Werneck, reiterou ao novo Advogado Geral da União, José Levi, que os policiais federais precisam da cristalização da nova redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabeleceu as novas regras para a Previdência.

“O direito dos policiais federais que tomaram posse até a edição da Emenda é líquido e certo, mas a Federação entende que é necessária a edição de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) para que não pairem quaisquer dúvidas”, comenta o diretor jurídico da Fenapef, Flávio Werneck.

Para quem ingressou na corporação depois de 2013, a urgência é ainda maior, porque já está havendo a cobrança da contribuição para o novo fundo de previdência do servidor público (o Funpresp). Isso, apesar de que não está sendo dado ao servidor o direito de optar por contribuir ou não para o novo fundo.

Levi disse que está aguardando o parecer do secretário especial da Previdência, Bruno Bianco, para elaborar o documento da AGU. O deputado Aluisio Mendes insistiu que a categoria aguarda desde o ano passado pela definição.

O deputado Sanderson enfatizou que não concorda com a forma com que a questão está sendo tratada pelo ministério da Economia. Para ele, há uma clara discriminação aos servidores públicos, especificamente aos policiais federais e rodoviários federais.
No ano passado, os representantes dos Policiais Federais já haviam recebido a promessa de que o parecer da AGU seria editado antes da chegada de 2020, mas isso não ocorreu. Em seguida, o Ministério da Economia disse que a situação se resolveria ainda em fevereiro.

O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, explica que é importante que a AGU formalize a decisão para evitar judicializações da questão. O parecer é parte do acordo feito com os representantes das forças policiais para garantir a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu as novas regras para a Previdência.

“O combinado foi que o texto seria apreciado pelo Congresso como a alternativa possível e que, assim que a Emenda Constitucional fosse promulgada, a AGU apresentaria parecer corroborando a paridade e a integralidade”, explicou Werneck.

Nova Previdência

O texto aprovado na Câmara em outubro determinou o direito à paridade e à integralidade para os policiais que se aposentarem voluntariamente ao atingir 55 anos ou aos que se aposentassem com 53 (homens) e 52 (mulheres), desde que cumpram o prazo que faltava para a aposentadoria em dobro. Ou seja, se faltam dois anos, terão que trabalhar mais quatro, por exemplo. Para a Fenapef, essas regras são anti-isonômicas e ferem a constituição, porque atingem os policiais federais de forma desproporcional.

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