Nota Conjunta das entidades de classe da Polícia Federal

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 29/11/23

As entidades representativas dos servidores da Polícia Federal informam que, após reuniões desmarcadas e grande demora, o Ministério da Gestão e da Inovação finalmente recebeu os representantes dos policiais federais e dos servidores administrativos da PF. Infelizmente, entretanto, a proposta apresentada pela pasta desconfigura completamente a minuta apresentada inicialmente pela direção-geral da Polícia Federal e pelo Ministério da Justiça e que, pela primeira vez na história, uniu os policiais federais e administrativos em torno de um projeto de reestruturação.

A proposta apresentada tenta excluir da reestruturação os servidores administrativos, bem como quebra a paridade entre policiais aposentados e da ativa. Ainda, diminui a atratividade dos cargos de ingresso dos policiais federais com inclusão de novas classes e redução do vencimento observado pelos servidores de início de carreira. Essas medidas diminuiriam ainda mais a competitividade da Polícia Federal frente às demais carreiras jurídicas e de Estado, impossibilitando a atração e manutenção dos melhores profissionais em seus quadros, causando, assim, evidente enfraquecimento da instituição.

As entidades que subscrevem esta nota não aceitarão que a recorrente justificativa de dificuldades orçamentárias, apontada pelo MGI, sirva mais uma vez como escudo para a desvalorização contínua dos servidores da PF. Os policiais federais enfrentaram nos últimos anos um significativo retrocesso, apesar dos esforços despendidos e dos riscos assumidos em serviço. Dentre as diversas atividades exercidas destaca-se o contínuo combate às facções criminosas por meio das forças integradas de segurança pública convocadas pelo próprio Executivo, o combate aos crimes ambientais e ao desvio de recursos públicos.

Entretanto, desde a implementação do subsídio do servidor público, no ano de 2006, a perda salarial dos policiais federais já atingiu quase 50% devido à inflação acumulada no período. Além da falta de recomposição salarial, os servidores da PF se viram penalizados pela reforma da previdência que retirou direitos garantidos aos policiais federais, deixando desamparada a família daqueles que arriscam diariamente suas vidas no combate aos mais diversos crimes que acometem nossa sociedade.

Os policiais federais, homens e mulheres que, inabaláveis em suas responsabilidades para com o cidadão, dedicam-se a cumprir a lei e defender o Estado Democrático de Direito, não recebem do Governo Federal o devido respeito e reconhecimento. É imperativo que medidas efetivas de valorização sejam adotadas garantindo melhores condições de trabalho e remuneração justa a estes honrosos defensores da lei.

Nesta quarta-feira, 29, haverá a Sessão Solene na Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia do Policial Federal. Mais uma vez não temos nada a comemorar, em face da intransigência do governo em solucionar a situação da PF.

É urgente que o presidente da República solucione o impasse criado dentro de um nicho setorial do próprio governo.

Os servidores da Polícia Federal, por meio de suas entidades representativas de classe, não medirão esforços para que seja concretizada uma reestruturação justa e coerente com as responsabilidades que lhes são impostas e que fazem com que a Polícia Federal seja uma das instituições mais admiradas e reconhecidas pela população brasileira.

Brasília/DF, 28 de novembro de 2023.

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)
Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF)

Nota conjunta das Entidades de Classe da PF

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