Fenapef alerta para riscos no PL 5582/2025 e defende correções no Senado

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) manifesta preocupação com o PL 5582/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, por excluir a Polícia Federal da destinação dos recursos apreendidos do crime organizado, o que atinge frontalmente a Polícia Federal. O texto direciona esses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a fundos estaduais, ignorando a natureza federal das operações, suas repercussões e a liderança da PF em investigações de grande impacto.

A lei que pretende fortalecer o enfrentamento às facções acaba por enfraquecer a principal força de repressão federal, desconsiderando a expertise e o papel estratégico da instituição.

Apesar dos avanços previstos no texto, como a criminalização do recrutamento de integrantes para o crime e a criação de um regime disciplinar diferenciado, tais medidas perdem eficácia se a PF for financeiramente fragilizada pela mesma legislação que visa fortalecer o combate às organizações criminosas.

A Fenapef destaca três inconsistências centrais no modelo aprovado:

1. FNSP não beneficia a PF: É inadmissível que o FNSP, que sequer contempla a Polícia Federal, seja apontado como destino prioritário dos recursos apreendidos. O fundo é destinado exclusivamente a Polícias Civis, Militares e Guardas Municipais, deixando a PF totalmente à margem. Ainda mais grave é o fato de que alternativas óbvias e coerentes, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) ou o próprio fundo da PF, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), tenham sido simplesmente ignoradas no texto aprovado.

2. Desvio da destinação federal: Prever repasses para fundos estaduais ou do Distrito Federal contraria o modelo vigente, que assegura que valores apreendidos em operações federais sejam destinados a fundos federais. A mudança fragiliza o princípio federativo e ignora a atuação interestadual e transnacional das facções investigadas pela PF.

3. Ausência de alternativa eficaz: Para que os recursos apreendidos retornem à instituição que efetivamente combate o crime organizado, seria fundamental direcioná-los ao Funad e, especialmente, ao Funapol, essencial para financiar investigações complexas, inteligência policial e ações de repressão estruturada.

Com a aprovação na Câmara, a Fenapef concentrará seus esforços no Senado Federal, onde espera que os equívocos sejam corrigidos. A entidade já prepara sua estratégia de atuação e seguirá acompanhando de perto a tramitação, em defesa da Polícia Federal e das prerrogativas de seus servidores.

A correção dessas distorções, incluindo ajustes redacionais e a inserção do termo adequado de “autoridade policial”, é vista por especialistas em segurança pública como medida urgente para que o novo marco legal cumpra seu objetivo declarado: fortalecer, e não fragilizar, as instituições responsáveis pelo combate ao crime organizado no Brasil. A segurança pública brasileira tem sofrido sobremaneira por escolhas equivocadas e anacronismos históricos. Esse pode ser o grande momento de rediscutir e promover uma ressaltada evolução e modernização de suas estruturas, e jamais uma regressão.