Resumo

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa entre o Projeto de Lei nº 5365/2020 e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, conhecida como Lei Antifacção, com ênfase em seus pontos de convergência e divergência no enfrentamento de organizações criminosas de alta complexidade. Observa-se que ambas as normas se orientam pela repressão a condutas caracterizadas pelo domínio territorial e pelo uso intensivo da violência. Contudo, diferenciam-se quanto à sua abrangência, aos instrumentos processuais adotados e ao grau de rigor das medidas previstas. Conclui-se que a Lei nº 15.358/2026 representa um avanço relevante ao instituir um marco legal mais amplo e estruturado, ao mesmo tempo em que revela ter sido significativamente influenciada pelas diretrizes e propostas já delineadas no Projeto de Lei nº 5365/2020.

Palavras-chave: crime organizado; domínio territorial; legislação penal; segurança pública; Projeto de Lei nº 5365/2020, Lei Antifacção.