A Fenapef e o grande desafio de extinguir a nefasta figura do indiciamento no inquérito policial

O PL 8001/14

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 01/03/24

Nos últimos 09 anos a Fenapef tem investido seus maiores esforços no sentido de extinguir o atual modelo de inquérito policial e acabar com o instituto do indiciamento no Brasil nesta fase pré-processual.

Embora seja ato irrelevante para o Ministério Público e para o Juiz Criminal, o ato de indiciamento causa grande desequilíbrio e excessiva concentração de poder sobre um único cargo, em detrimento do verdadeiro ato que desvenda o crime, que é o produto do trabalho das equipes de campo.

Neste sentido, depois de longo trabalho de convencimento na Câmara dos Deputados, foi articulado pela Fenapef e apresentado pelo então líder do PT na Câmara, Sibá Machado (no ano de 2014) o PL 8001/14, que extingue a figura do indiciamento no Brasil, alterando o Código de Processo Penal e revogando o parágrafo 6° do artigo 2° da Lei 12.830/2013, que ficou conhecida como a "lei das excelências".

O projeto atualmente tramita sob supervisão da Fenapef e está inserido na Reforma do CPP.

Confira o texto do PL 8001/14.

PL-8001-2014

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