STF proíbe greve de servidores de todas as carreiras policiais no país
Data: 06/04/17
Em sessão na manhã desta quarta-feira (5), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é inconstitucional o direito de greve para policiais e servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Com isso, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos. A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis. Sete ministros mostraram-se favoráveis e três, contrários. Foram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que votaram pelo direito de greve dos policiais, com a condição de que eles avisassem previamente o Judiciário e respeitassem limitações antes impostas pelo Supremo, como não portar armas e distintivos em manifestações. Os outros ministros votaram pela inconstitucionalidade da greve.No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para ele, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.
"O Estado não faz greve. O Estado em greve é um estado anárquico, e a Constituição não permite isso", afirmou Moraes. STF restringe direitos, diz Fenapef Para o presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Luís Antônio Boudens, a decisão do STF restringe direitos dos servidores da segurança pública, que "são alvo de má gestão da segurança pública e do dinheiro público". No entanto, o policial federal disse que a decisão do Supremo tem o lado positivo de obrigar o Legislativo a retomar o debate sobre o direito de greve no serviço público. "O Congresso vai ter que tomar uma atitude", afirmou.Boudens também considerou positivo o fato de o STF ter ratificado a tese da Fenapef de que "os policiais têm que ser vistos de forma isonômica". A federação defende que todos os policiais tenham um regime previdenciário próprio, diferente do sugerido pelo governo, devido aos riscos inerentes às suas condições de trabalho. Até o momento, policiais militares e civis estão de fora da reforma da Previdência proposta pelo governo.