Nova meta fiscal do Governo Temer contempla acordo firmado com policiais federais

27 de Maio de 2016

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), a Lei 13.291/16, que altera a meta fiscal do setor público de 2016. As alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO permitirão o envio de projetos de lei resultantes de negociações com servidores públicos. A mudança foi feita no artigo 99, que vedava, na redação original o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação (30 de dezembro de 2015).

As categorias que só firmaram acordo no dia 11 deste mês de maio, dentre elas os policiais federais, terão cláusulas financeiras que entrarão em vigor a partir de janeiro de 2017. Os recursos para o atendimento da proposta serão definidos no Projeto de Lei Orçamentária (PLDO) que o Executivo enviará ao Legislativo até 31 de agosto próximo.  As demais categorias de servidores, diferentemente, já receberão reajuste em agosto deste ano.

O governo optou por incluir no texto do Projeto de Lei (PLN) 01/2016 – enviado ao Congresso Nacional no mês de janeiro – todas as categorias que não haviam fechado acordos até dezembro do ano passado. O PLN foi aprovado em sua redação original e foi incorporado à Lei 13.291, publicada hoje. 

No decorrer das negociações, firmaram compromisso com o governo os representantes sindicais de quatro categorias: perito médico do INSS; auditor fiscal da Receita Federal; analista tributário da Receita Federal; e auditor fiscal do Trabalho. Para essas carreiras, já existe previsão orçamentária para o pagamento da primeira parcela de reajuste, de 5,5%, a partir de agosto próximo.

O acordo de reajuste com os Policiais Federais foi firmado nas últimas horas do governo Dilma, na noite do dia 11 e a categoria foi forçada a aceitar uma proposta diferente de tudo o que estava sendo negociado com o Governo Federal, através da Casa Civil, Ministério da Justiça e Ministério do Planejamento. Pelo acordo, foi oferecido um bônus fixo e em valor diferenciado para os cargos da mesma Carreira Policial Federal e o com pagamento para janeiro/2017 e não agosto de 2016, como as demais categorias já contempladas.

Para o Presidente da Fenapef, Luis Boudens, “o cumprimento do acordo por parte do Governo Temer não deixa de ser um alívio para os Policiais Federais que temiam ficar de fora de qualquer recomposição de perdas inflacionárias, mas ainda buscaremos a isonomia de tratamento quanto ao bônus concedido de forma diferenciada para cargos da mesma Carreira Policial Federal“. 

Boudens afirma ainda que a Fenapef continuará no seu esforço para a reestruturação de cargos da Carreira Policial Federal junto ao novo Governo e permanecerá perseguindo as melhorias necessárias para a categoria, cujos cargos não têm sequer atribuições definidas em lei. “Precisamos equiparar os policiais federais às demais carreiras típicas de Estado, evitando as centenas de evasões desses profissionais que deixam o órgão todos os anos“, concluiu Boudens.

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