A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança, que estabelece novas regras para a segurança pública no país. Com isso, a matéria segue para votação no Plenário da Casa.

A ausência dos relatores impediu a apreciação dos destaques referentes a três emendas previstas para análise na sessão. Diante disso, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados, encerrou a sessão e encaminhou a proposta ao Plenário do Senado.

O texto-base da PEC 18/2025 foi aprovado em setembro deste ano. Restava a análise dos destaques às emendas 13, 29 e 45, que tratavam, respectivamente, da destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações das Forças Armadas, da segurança jurídica dos agentes de trânsito no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da retirada da exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais.

A PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos, com o apoio de, pelo menos, 49 dos 81 senadores em cada votação. O regimento prevê ainda a realização de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três antes da votação em segundo turno, além de um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos.

Fonte: Agência Senado