O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. A matéria foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

Entre os principais pontos da proposta está a ampliação das competências da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado, às milícias e aos crimes ambientais. A instituição também passa a atuar na investigação de crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas com alcance interestadual ou internacional.

Outro destaque da matéria é o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade. A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança pública.

No que diz respeito ao financiamento, a PEC estabelece mecanismos de proteção dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), restringindo bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto. A proposta também destina ao setor de segurança pública 10% do superávit do Fundo Social.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) acompanhou ativamente a tramitação da proposta desde o início, mantendo atuação institucional junto ao Congresso Nacional para defender os direitos, as prerrogativas e os interesses dos policiais federais.