MANIFESTO

A Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através das suas respectivas representações classistas, vem a público manifestar repúdio e indignação à manobra realizada ontem no Congresso Nacional durante a votação pela Comissão Especial que analisa o relatório do Projeto de Lei (PL) nº 5865/2016, que concede a recomposição das perdas inflacionárias a esses servidores.

Numa inesperada atitude, o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), integrante da base governista, fez um pedido de vistas ao citado Projeto de Lei sob a justificativa de que outras categorias haviam pedido para ingressar no mesmo PL e que pretendia apresentar emenda.

Conforme debatido na Comissão Especial, a iniciativa desse PL é do Poder Executivo e, por isso, qualquer emenda apresentada por parlamentar é inconstitucional, por vício de iniciativa. E, mesmo após conversar com as entidades, o parlamentar insistiu em manter o pedido de vista.

O governo Temer ratificou expressamente o acordo firmado pelo governo anterior com as referidas categorias de servidores, que vinham negociando desde 2007 a recomposição das perdas inflacionárias e que, com a aprovação do PL 5865/2016, passarão a perceber o reajuste apenas a partir de janeiro de 2017, enquanto outras categorias dos três Poderes já tiveram seus reajustes aprovados e implementados desde agosto deste ano.

É público e notório o andamento da PEC 241/2016, destinada à contenção de despesas da União, na qual está prevista, entre outras ações, a criação de teto para o reajuste salarial dos servidores públicos federais.

Não queremos acreditar que essa esdrúxula manobra se trata de movimento subreptício, patrocinado pelo Governo Federal, destinado a prejudicar acordo firmado e ratificado pelas mais elevadas autoridades do Poder Executivo, de maneira frontalmente discriminatória.

Confiamos que o Governo irá determinar à sua base no Congresso Nacional, que não permita criar prejuízos aos servidores e seus familiares que tanto sofreram com as perdas inflacionárias nos últimos dez anos.

A aprovação do PL antes da PEC 241/2016 é medida que se impõe, com a efetiva implementação dos termos pactuados com o Governo, impedindo assim futuros questionamentos administrativos e judiciais, que iriam gerar indesejada instabilidade dentro desses respeitáveis órgãos, dentre os quais, os responsáveis pela segurança pública na esfera federal, dando causa a graves repercussões em todo país.

Diante disso, as entidades representativas esperam que o Projeto de Lei 5865/2016 seja aprovado ainda na segunda-feira, às 17 horas, conforme calendário de votação da Comissão Especial.

Brasília, 21 de outubro de 2016.

Entidades Representativas em Ordem Alfabética:

Associação Brasileira de Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA