O diretor Jurídico, Flávio Werneck, e o diretor de Relações do Trabalho da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Egídio Araújo Neto, participaram, na manhã desta sexta-feira (21), da cerimônia de anúncio do pacote de medidas que buscam reduzir a violência no país. As ações anunciadas integram o Programa de Ação na Segurança (PAS), que inclui, entre outras determinações, um decreto de regulamentação de armas de fogo.

Entre os destaques do decreto, está a transferência do Exército para a Polícia Federal (PF) da competência sobre o registro e a fiscalização de entidades de tiro desportivo, de empresas de serviço de instrução de tiro e de estabelecimentos de comércio de armas, munições e acessórios de armas. A legislação prevê ainda a possibilidade de a Polícia Federal firmar convênios de fiscalização ou acordos de cooperação técnica com as Polícias Civis e Militares para a realização desse controle.

Para o diretor Egídio Araújo, as medidas são muito favoráveis à Segurança Pública, mas, para que elas sejam efetivas, é preciso observar o aumento de necessidades que elas acarretarão.

“Transferir essas atribuições à PF é o reconhecimento da excelência dos serviços prestados pela instituição. Mas, para que não haja sobrecarga de trabalho para os policiais federais e comprometimento da qualidade da segurança pública, precisamos que as medidas anunciadas contemplem a valorização da categoria, com a ampliação de recursos humanos, modernização da estrutura da carreira e a definição de uma lei orgânica para os policiais federais”, ressalta.

As afirmações do diretor ganham respaldo ao se analisar os dados publicados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), nesta quinta-feira (20). De acordo com o levantamento, o número de pessoas registradas no país como colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) soma 783.385 inscrições. Esse quantitativo é maior que o efetivo das forças policiais brasileiras, que soma 657.385 policiais. As informações indicam que o quantitativo de licenças para posse de armas aumentou quase sete vezes nos últimos quatro anos.

Outro dado revelado pelo Anuário mostra que o número de munições vendidas no mercado nacional cresceu 147% entre os anos de 2017 e 2022. Somente no ano passado, o total de munições vendidas foi de 420,5 milhões.

Com a proposição das iniciativas previstas no decreto de regulamentação de armas de fogo, o governo federal espera reduzir o quantitativo de armamento em circulação e dar mais eficiência ao respectivo controle.