O presidente da Federação Nacional dos Policias Federais (Fenapef), Marcus Firme, e o diretor jurídico da entidade, Flávio Weneck, se reuniram, nesta terça-feira (28), com o procurador-geral adjunto tributário (PGAT), Moises de Sousa Carvalho Pereira, e os procuradores da Fazenda Nacional Alexey Fabiani Viera Maia e Marcelo Varela, para discutir as condições para que se promova o ingresso dos policiais federais que tomaram posse entre 2013 e 2019 no Regime Próprio da Previdência.

A Emenda à Constituição n° 103/2019 garantiu aos policiais federais que ingressaram no período de 2013 a 2019 o direito de serem integrados ao Regime Próprio de Previdência. No entanto, o tema não foi regulamentado, provocando insegurança jurídica quanto aos valores existentes no fundo de previdência desses servidores e os desdobramentos para aposentadoria do contingente de policiais federais que ingressaram em 2013, por exemplo, cujo prejuízo soma 11 anos.

Salientaram ainda que o parecer da PGFN no processo em análise tratou apenas do reflexo tributário. O parecer tratou da decadência de cinco anos para pagamento dos valores no caso de ingresso ao regime próprio, sem juros e sem multa.

Diante do parecer da PGFN e da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo retornou para o Ministério da Gestão e Inovação (MGI). A Federação já solicitou nova reunião com representantes da pasta para dar solução definitiva e possibilidade de opção aos policiais federais.

A Federação possui grande preocupação com a morosidade e com a falta de uma disciplina que regularize e regulamente a situação instituída na PEC 103/2019.