Agenda Parlamentar – 14/08/2017 a 18/08/2017
Data: 14/08/17
Câmara dos Deputados
Terça-feira (15)
CESP – REFORMA POLÍTICA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 08, às 14h30 Continuação da Discussão e Votação do Relatório Parcial nº 3, do Sr. Relator, Deputado VICENTE CÂNDIDO. CESP – REFORMA POLÍTICA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 14, às 14h30 I - Audiência Pública Tema Discussão de medidas que visem a restruturação e modernização do Sistema Penitenciário Brasileiro. Convidados Rogério Nascimento, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Procurador Regional da República em Brasília (confirmado); Pedro de Jesus Juliotti, Procurador de Justiça Criminal e Membro da Associação dos Membros do Ministério Público – CONAMP (confirmado); Marco Antônio Severo Silva, Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN (confirmado); Petronella Maria Boonen, Educadora do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo – CDHEP (não comparecerá). Em atendimento aos Requerimentos 1/2017 e 2/2017. Do Deputado HILDO ROCHA (PMDB/MA), e Requerimento 6/2017, do Deputado PAULO TEIXEIRA (PT/SP). II – Deliberação de requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 14h30 Projeto de Lei Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 05/04/2017. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 04/07/2017. Projeto de Lei Nº 5.580/16 - do Sr. João Campos e outros - que "modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 7333/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Confere ao Estado ferramenta normativa para restaurar a segurança dos cidadãos viabilizando a segregação do convívio social de indivíduos de alta periculosidade. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: a proferir.Quarta-feira (16)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 10h A pauta será publicada, oportunamente, com as proposições remanescentes da pauta anterior. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 14h Projeto de Lei Nº 768/15 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2922/2015 (Apensado: PL 3167/2015 (Apensados: PL 3214/2015 e PL 7312/2017)), PL 5787/2016 e PL 7854/2017) RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo. Projeto de Lei Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 05/07/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 11/07/2017.Quinta-feira (17)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 10h A pauta será publicada, oportunamente, com as proposições remanescentes da pauta anterior.Senado Federal
Quarta-feira (16)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ) Deliberativa Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, às 10h PLS 366/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências. Relator: João Capiberibe Relatório: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. Emenda(s) de plenário ao PLC 7/2016 Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. Relator: Cássio Cunha Lima Relatório: Favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.