Nesta semana, de 04 a 08 de setembro, estão previstas a apreciação e discussão de 17 matérias entre Projetos de Lei, Requerimentos, Emendas e Audiências Públicas de interesse da Federação Nacional dos Policiais Federais no Congresso Nacional – Fenapef.

Confira abaixo a agenda das Comissões da Câmara e Senado Federal com os detalhes e tramitação de cada pauta.

Câmara dos Deputados

Terça-feira (12)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 14h30

Projeto de Lei nº 8.239/2014 – do Sr. João Campos – que “altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 30/08/2017. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

Projeto de Lei nº 4.893/2016 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 14h30

A – Audiência Pública

Tema: Mensagem nº 185/17 - do Poder Executivo - (AV 220/2017) - referente ao "Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010". Convidados:

Sr. LEANDRO DAIELLO COIMBRA - Diretor-Geral da Polícia Federal - MJ

Sr. RENATO ANTONIO BORGES DIAS - Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal - MJ

Representante do Exército Brasileiro;

Representante do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON;

Sr. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA - Secretário de Cooperação Internacional Adjunto - PRG;

Sr. RICARDO PAEL ARDENGHI - Procurador da República e Representante do Ministério Público Federal no Grupo de Trabalho de Fronteiras; e

Sra. GABRIELA AGUIRRE GROMPONE - Diretora da Unidade de Cooperação Internacional - Ministério Público - Fiscalía Geral da Nação - Uruguai. Fundamentação: Mercosul: Requerimento nº 11/2017 - Deputado Celso Russomanno CSPCCO: Requerimento nº 251/17, de autoria do Deputado Capitão

Quarta-feira (13)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 10h

A pauta será publicada, oportunamente, com as proposições remanescentes da pauta anterior.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 14h

A – Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões:

Tramitação Ordinária

Projeto de Lei nº 1.504/2015 – do Sr. Silas Freire – que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"

RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/05/2017.

Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 15h

A – Requerimentos:

Requerimento nº 253/2017 – do Sr. Vinicius Carvalho – que "requer a realização de audiência pública para debater o enquadramento legal dos crimes contra a dignidade sexual".

Projeto de Lei nº 6.662/2016 – da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil – que “dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública”.

Relator: Deputado ALBERTO FRAGA Parecer: pela aprovação, com substantivo

Tramitação Ordinária

Projeto de Lei nº 5.202/2016 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 2002. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação.

B – Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões:

Prioridade

Projeto de Lei nº 5.074/2016 – do Senado Federal – Otto Alencar – (PLS 730/2017) – que dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".

RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 16/08/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 16/08/2017. O Deputado Glauber Braga apresentou voto em separado em 30/08/2017.

Tramitação Ordinária

Projeto de Lei nº 768/2015 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2922/2015 (Apensado: PL 3167/2015 (Apensados: PL 3214/2015 e PL 7312/2017)), PL 5787/2016 e PL 7854/2017) RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 16/08/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 16/08/2017.

Projeto de Lei nº 2.675/2015 – do Sr. Silas Brasileiro – que "altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Projeto de Lei nº 4.934/2016 – do Sr. Cabo Sabino – que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 05/09/2017.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 16h30

A – Audiência Pública:

TEMA: "Debater sobre o enfrentamento da atuação do crime organizado nos assaltos a carros fortes, caixas eletrônicos e transporte de valores com a utilização de explosivos". Convidados:

EMANUEL SADY Presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Transporte de Valores no Estado de Minas Gerais - SINTTRAV-MG; (Confirmado)

MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA Presidente da Associação Brasileira de Transporte de Valores - ABTV; (Confirmado)

JOÃO SOARES Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada - CONTRASP; (Confirmado)

MAURÍCIO LEITE VALEIXO Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal - DICOR, será representado por LUÍS

FLÁVIO ZAMPRONHA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia , Chefe da Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas; ( Confirmado)

RENATO ANTÔNIO BORGES DIAS Diretor-Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal - PRF;

MURILO PORTUGAL Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, será representado por LEANDRO VILAIN, Diretor de Políticas de Negócios e Operações da FEBRABAN; (Confirmado)

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP;

JEFERSON FURLAN NAZÁRIO Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - FENAVIST, será representado por ODAIR CONCEIÇÃO, Vice-Presidente da FENAVIST; ( Confirmado);

CEL. MARCOS ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar;

ERIC SEBA DE CASTRO Presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública - CONSESP, será representado por FERNANDO CESAR COSTA, Delegado-Chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos; (Confirmado)

GENERAL DE EXÉRCITO EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BÔAS Comandante do Exército; (Não virá)

Requerimento nº 241/2017, de autoria do Dep. Laudivio Carvalho (SD/MG)

Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política – CESP – Reforma Política Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 04, às 14h

A – Reunião Deliberativa

Continuação da votação do Relatório Parcial nº 3 - Texto Consolidado, apresentado em 22/08/2017, com Complementação de Voto apresentada em 23/08/2017.

B – Relatórios:

Relatório Parcial nº 3/2017 – do Sr. Vicente Candido – que "RELATÓRIO PARCIAL nº 3 - REGRAS ELEITORAIS, SISTEMA ELEITORAL E MODELO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS" RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: a proferir. Vista conjunta aos Deputados Afonso Motta, Antonio Bulhões, Antonio Carlos Mendes Thame, Betinho Gomes, Carlos Andrade, Celso Pansera, Chico Alencar, Danilo Cabral, Danilo Forte, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Gilberto Nascimento, Herculano Passos, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, José Rocha, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Lucio Vieira Lima, Luiza Erundina, Marcelo Castro, Marcus Pestana, Maria do Rosário, Mauro Mariani, Nilto Tatto, Orlando Silva, Padre João, Renata Abreu, Rubens Otoni, Sandro Alex, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Toninho Wandscheer, Valmir Prascidelli e Vicente Candido, em 30/05/2017.

Continuação da discussão em turno único, em 13/07/2017. Aprovado o requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques individuais e coletivos. , em 23/08/2017. Rejeitada a admissibilidade dos destaques individuais e coletivos, em 23/08/2017. Encaminharam a votação do Relatório: Contra: Dep. Renata Abreu e Dep. Roberto de Lucena A favor: Dep. Valmir Prascidelli e Dep. Celso Pansera, em 23/08/2017. Os Deputados Renata Abreu e Afonso Motta apresentaram votos em separado.

Senado Federal

Quarta-feira (13)

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) 13/09/2017| 37ª, Ordinária, às 10h

1ª PARTE - Indicação de autoridades 2ª PARTE - Deliberativa

Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Projeto de Lei do Senado 366/2015 – Altera i Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Relator: João Capiberibe Relatório: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.

Projeto de Emenda Constitucional 52/2009 – Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.

Relator: Ivo Cassol Relatório: Favorável à Proposta

Projeto de Lei do Senado nº 190/2014 – Disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias.

Relator: Antonio Carlos Valadares Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresentam

Projeto de Lei do Senado nº 548/2011 – Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agende pertencente a órgão de segurança pública estadual.

Relator: Randolfe Rodrigues Relatório: Pela aprovação do Projeto