Agenda Parlamentar – 03/07/17 a 07/07/17

Data: 2017-07-03 11:29

Nesta semana, de 03 a 07 de julho, estão previstas a apreciação e discussão de 17 matérias entre Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição, Requerimentos, Emendas e Audiências Públicas de interesse da Federação Nacional dos Policiais Federais no Congresso Nacional - Fenapef.

Na quarta-feira (6), o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, participa, como um dos convidados, da discussão sobre crimes de abuso de autoridade, seu impacto e suas consequências para os profissionais da segurança pública. A audiência será realizada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Confira, abaixo, a íntegra da agenda das Comissões da Câmara dos Deputados. Esta semana, não há pautas previstas (de interesse da Fenapef) em tramitação no Senado Federal.


Câmara dos Deputados Terça-feira (04)

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 14:30hs

PL 8125/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". RELATOR: Deputado Marcos Rogério.

PL 3.355/08 (substitutivo do Senado) - que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal".  RELATOR: Deputado Valtenir Pereita.

Reunião Deliberativa Ordinária PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Anexo II, Plenário 03, às 14:30hs

REQUERIMENTO Nº 94/17 - da Sra. Keiko Ota e outros - (PL 8045/2010) - que "requer a suspensão da contagem do prazo no âmbito da comissão especial do PL nº 8.045, de 2010 e apensados".

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 16:30hs.

Audiência Pública: Tema: "Debater sobre o sucateamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o seu efeito para a população"

Quarta-feira (06)

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 09:30hs

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 227/16 - do Sr. Miro Teixeira - que "prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".  RELATOR: Deputado Esperidião Amim.

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 13:30hs.

Reunião Deliberativa: Sugestões de emendas ao PLN 1/2017-CN (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018).

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 14:00hs.

REQUERIMENTO Nº 223/17 - do Sr. Delegado Waldir - que "solicita que seja convocado o Ministro de Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre cortes na verba da Polícia Federal e a diminuição da equipe da Operação Lava jato".

PROJETO DE LEI Nº 768/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.734/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". RELATORA: Deputada KEIKO OTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 - do Sr. Moisés Diniz - que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 16:30hs.

Audiência Pública: TEMA: "Debater o Substitutivo, aprovado na CCJ e no Plenário do Senado, em um mesmo dia (24.4.17) aos Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016 e nº 85/2017, que definem os crimes de abuso de autoridade, seu impacto e suas consequências para os profissionais da segurança pública".

Convidados:

ELISANDRO LOTIN DE SOUZA Presidente da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA; (Confirmado)

BRUNO TELLES Presidente da Associação Brasileira de Criminalística - ABC; (Confirmado)

CEL. MARLON JORGE TEZA Presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; (Confirmado)

JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; (Confirmado)

ROBERTO APARECIDO TURIM, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Mato-Grossense, representará NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; (Confirmado)

TIAGO ARRUDA C. DA SILVA, Diretor Jurídico, representará PEDRO DA SILVA CAVALCANTI, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; (Confirmado)

LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; (Confirmado)

SGT LEONEL LUCAS Presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares - ANERMB; (Confirmado)

JÂNIO BOSCO GANDRA Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL; (Confirmado)

JAIME MARTINS DE OLIVEIRA NETO Presidente Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; (Confirmado)

DELEGADO CARLOS EDUARDO SOBRAL Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF. (Confirmado)

Requerimento nº 203/2017, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

 

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