Poder 360: Bolsonaro reconhece direito dos policiais federais à aposentadoria integral

Fonte: Poder 360

Data: 18/06/20

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta 4ª feira (17.jun.2020) parecer vinculante que reconhece a integralidade e paridade para as aposentadorias de policiais federais, rodoviários federais, legislativos e civis do Distrito Federal.

Com isso, os servidores que ingressaram nessas carreiras até 12 de novembro de 2019 (data da promulgação da reforma da Previdência) deverão receber ao se aposentar valor igual ao último vencimento antes de entrar na inatividade. Terão ainda reajuste equivalente ao dado aos policiais da ativa.

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (1 MB).

O parecer foi elaborado pela AGU (Advocacia Geral da União) e, com a assinatura do presidente, passa a valer imediatamente. O chefe da AGU, José Levi, argumentou que, de acordo com a Constituição, servidores que exercem atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas devem contar com uma aposentadoria especial.

Levi destacou que a reforma dos militares (PEC 130/2019) estabeleceu critérios especiais de idade e tempo de serviço para a aposentadoria de policiais, incluindo regra que garantiu a integralidade e a paridade dos vencimentos dos inativos que tenham ingressado nas respectivas carreiras até sua entrada em vigor. O benefício, portanto, não é aplicável aos que ingressaram ou venham a ingressar nas carreiras após modificação.

O parecer atende a pedido da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais) e do Sinpol-DF (Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal). Essa 2ª entidade mencionou em ofício à AGU que a o trabalho de 1 policial é uma atividade de risco, “tendo em vista que este profissional sempre está em situações de constante enfrentamento das mais variadas ocorrências, contra todo tipo de ilícitos, ligados ao crime organizado violento, a exemplo do tráfico de drogas, facções criminosas, e ao enfrentamento de crimes contra o poder econômico, como crimes financeiros e combate à corrupção“.

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