Lei antiterrorismo: Correio Braziliense cita entendimento da Fenapef

Fonte: Correio Braziliense

Data: 06/09/21

Reação à lei antiterrorismo

Entidades da sociedade civil defendem a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1595/19, que trata de ações antiterroristas. Representantes de movimentos sociais fizeram a reivindicação em audiência pública, realizada na semana passada, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Segundo eles, o projeto coloca em risco as manifestações de movimentos sociais. A proposta está sendo analisada por uma comissão especial.

A representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) na audiencia, Ana Maria Moraes, disse que o projeto pode criminalizar as manifestações por justiça social. Ela defendeu a aprovação de outro projeto que busca garantir que este tipo de ação ocorra sem violência contra os manifestantes (PL 1513/19).

O autor do texto sobre ações contraterroristas, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), tem afirmado que a ideia é prevenir mortes em ações violentas e preservar o patrimônio. Segundo ele, a proposta tem semelhança com outras existentes no mundo.

Os palestrantes da audiência também pediram a derrubada de veto do presidente Jair Bolsonaro a artigo da nova lei que define crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21). O artigo em questão buscava justamente coibir o uso de violência contra manifestantes. E criticaram grupos que, segundo eles, pretendem atacar as instituições do país em manifestações previstas para o dia 7 de setembro.

O presidente da comissão, deputado Carlos Veras (PT-PE), disse que esses manifestantes agem contra si mesmos. “É bom lembrar também para aqueles que vão às ruas pedir intervenção militar que eles estão cometendo um ato contra a própria decisão deles de irem às ruas para se manifestarem. Porque, com intervenção militar, com ditadura, não tem manifestação, não tem direito de organização”, disse.

A coordenadora do Programa de Espaço Cívico da ONG Artigo 19, Raísa Cetra, disse que as pessoas têm medo de se manifestar por direitos no Brasil. “O que vemos hoje é um cenário de autocensura. Não só de perseguição, de criminalização concreta dos movimentos sociais no Brasil, mas um cenário onde as pessoas pensam 4, 5 vezes antes de ir para rua, e mais quatro vezes antes de escrever no Twitter. E isso é inadmissível num contexto democrático”, disse.

Violência policial

Alguns palestrantes defenderam ações mais efetivas contra a violência policial e lembraram os cidadãos agredidos em maio deste ano em ato contra o governo federal em Pernambuco. A representante do Intervozes, Iara Moura, disse que, em junho, os batalhões da Polícia Militar de São Paulo que passaram a usar câmeras nos uniformes não registraram nenhuma morte nas operações realizadas.

O projeto de lei também sofre ressalvas das forças de segurança. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) pretende sugerir mudanças na proposta. O diretor jurídico da entidade, Flávio Werneck, afirma que o projeto deve focar na prevenção e repressão a atos realmente classificados como terrorismo no mundo inteiro. A ideia é delimitar o que seja um ato terrorista, sem misturá-lo com outros crimes. Werneck avalia que a discussão precisa ser precedida de consenso sobre a definição do que é um ato terrorista. Há muita confusão entre o que seja uma ação terrorista e um ataque violento e criminoso, como o que aconteceu recentemente em Araçatuba. “São coisas totalmente diferentes”, enfatizou.

A audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara discutiu as recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas (ONU). Desde 2019, há uma parceria entre a Câmara e a ONU para monitoramento dessas recomendações. (Com Agência Câmara)

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