O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, avalia que o juiz das garantias é um desafio para o judiciário e espera decisões “legítimas e efetivas” na questão. A figura está prevista no novo Código de Processo Penal ainda em debate no Congresso Nacional. O recurso prevê separar o magistrado que decide sobre o andamento de um processo do responsável por definir culpa ou pena. Fux lembra que já concedeu liminares em favor de pleitos contrários ao juiz das garantias. “Preponderou a necessidade de amadurecimento da discussão sobre a constitucionalidade desse instituto de tamanho impacto para a justiça criminal, antes mesmo de sua implementação, ignorando-se assim os riscos de irreversibilidade de eventual decisão de mérito do plenário da corte”, afirmou.

O presidente do STF comandou nesta segunda-feira, 25, uma audiência pública, com dezenas de representantes da justiça. Para ele, a população cobra do Supremo decisões mais legítimas e efetivas. “A presente audiência pública permite que o processo decisório da Suprema Corte seja executado a muitas mãos e mentes, viabilizando a construção de decisões judiciais mais legítimas e efetivas, atentas aos diversos sentimentos constitucionais que permeiam a sociedade”, disse. O ministro Luiz Fux lembra que a figura do juiz das garantias faz parte das mudanças propostas pelo Pacote Anticrime.

Presente na audiência pública, o subprocurador-geral da República, Alcides Martins, ressaltou que a legislação tem de ser aperfeiçoada: “Certamente será extremamente positivo para a legislação que se pretende cada vez mais aperfeiçoada, por isso, em representação ao iminente Procurador-geral da República, com toda certeza, será um trabalho com muito sucesso e muito proveitoso para o Direito processual e para o aperfeiçoamento da atuação das nossas instituições”, declarou. O subprocurador Alcides Martins destaca que o Ministério Público está aberto para discutir a implementação do juiz das garantias. Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais, afirmou que instituto é o primeiro passo para a implementação de um sistema acusatório que alie as garantias individuais com a necessária celeridade processual. Os contrários à figura do juiz das garantias apontaram que o Brasil não tem número suficiente de magistrados.