A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória nº 1.348/2026 aprovou, nesta quarta-feira (1º), o parecer apresentado pelo relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). No relatório, o parlamentar conclui pela admissibilidade constitucional, jurídica e orçamentária da proposta.

Durante a apresentação do parecer, o relator recomendou a rejeição das emendas de nº 1 a 110, apresentadas dentro do prazo regimental, por considerá-las inconstitucionais, inadequadas sob o ponto de vista orçamentário ou incompatíveis com o mérito da medida provisória.

Com a aprovação do parecer pela Comissão Mista, a Medida Provisória segue agora para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

MP nº 1.348/2026

A Medida Provisória nº 1.348/2026 altera a destinação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) e promove ajustes na distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa.

Entre as mudanças previstas, o texto autoriza a utilização de parte dos recursos do Funapol para custear a assistência à saúde dos servidores das polícias federais e para o pagamento de retribuições por atividades extraordinárias.

A medida também permite, exclusivamente para o exercício de 2026, a ampliação das dotações orçamentárias do Funapol mediante aporte de recursos do Tesouro Nacional.