Nesta semana, de 22 a 26 de maio, está prevista a apreciação e discussão de 15 matérias entre Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição, Requerimentos, Emendas e Audiências Públicas de interesse da Federação Nacional dos Policiais Federais no Congresso Nacional.

Confira abaixo a agenda das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com os detalhes e tramitação de cada pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Terça- feira (23/05/2017)

• PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/16 - da Sra. Tia Eron - que "dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989".

• PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial".

• REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir propostas e medidas com o objetivo de reestruturar e modernizar o sistema penitenciário brasileiro”

• Audiência Pública - TEMA: "Debater o jogo chamado Baleia Azul e suas consequências".

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Quarta- feira (24/05/2017)

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

• PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;". Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.

O relator é o deputado Major Olímpio e o parecer é pela rejeição.

• PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 25/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle do Programa Antiterrorismo no Brasil". O relator é o deputado Lincoln Portela.
• PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública". O relator é o deputado Lincoln Portela e o parecer é pela aprovação.
• PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". O relator é o deputado Aluisio Mendes e o parecer é pela aprovação.
• PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". O relator é o deputado Delegado Edson Moreira e o parecer é pela aprovação, com substitutivo.
• PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 - do Sr. Moisés Diniz - que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Inclui representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. A relatora é a deputada Laura Carneira e o parecer é pela aprovação.

• PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". O relator é o deputado Aluisio Mendes e o parecer é pela aprovação.

• Audiência Pública Ordinária Anexo II, Plenário a definir, às 14:30hs

SENADO FEDERAL

Quarta-feira (24/05/2017)

• Emenda(s) de plenário à PEC 24/2012 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Relator: Aécio Neves Relatório: Contrário às emendas nºs 4 e 5-PLEN
• PEC 14/2016 Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. Relator: Hélio José Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta