A Fenapef e o grande desafio da regulamentação da carreira única da Polícia Federal

A PEC 168/2019 (PEC da Eficiência)

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 29/02/24

Nos últimos 09 anos a Fenapef tem dedicado seus maiores esforços para concretizar a vontade do constituinte originário de 1988, ou seja, dar à Polícia Federal, à PRF e à PFF a estrutura de carreira única. Como na PRF não existe a figura do delegado de polícia, este órgão conseguiu sem maiores dificuldades regulamentar a carreira única com entrada pela base da corporação.

Cenário muito diferente encontramos na Polícia Federal onde o cargo de delegado de polícia concentra a quase totalidade das chefias do órgão, e oferece pesada resistência a qualquer projeto de entrada única.

Como um projeto de lei com esta finalidade teria de partir do Poder Executivo para não morrer por vício de iniciativa, e todos os últimos governos se acovardaram diante da resistência oferecida pelos integrantes do cargo de delegado, a Fenapef articulou um ousado projeto estratégico parlamentar para forçar a discussão da entrada única a partir da Câmara e Senado, com a propositura de PECs (Proposta de Emenda à Constituição) com textos legislativos que, uma vez aprovados, irão obrigar o Poder Executivo a regulamentar a entrada única na corporação.

Além disso, a própria tramitação do projeto força a discussão da pauta, que tradicionalmente sofre resistência por parte do cargo mencionado.

Assim, nos últimos 09 anos a Fenapef articulou diretamente a propositura de três PECs de carreira única, duas na Câmara e uma no Senado, com diferentes redações que foram sendo aprimoradas ao longo do tempo:

• PEC 361/13, que ficou conhecida como a PEC do FBI;

• PEC 73/2013 (Senado); e

• PEC 168/2019, proposta através do Deputado Aluísio Mendes, que ficou conhecida como a PEC da Eficiência, pois transforma a estrutura da Polícia Federal, equiparando-a à das polícias mais eficientes do mundo.

A Proposta encontra-se na CCJC da Câmara dos Deputados e a Federação trabalha estrategicamente para a sua aprovação.

Conheça o texto da proposta de carreira única apresentado pela Fenapef.

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