Nota pública – PL 399/2015

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 04/09/20

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) recebeu com preocupação a notícia sobre o avanço da tramitação, no Congresso Nacional, do PL 399/2015, que permite o plantio da maconha no Brasil para fins medicinais. E destaca:

1- A Fenapef entende a necessidade de utilização medicinal do canabidiol, importante para conter quadros epiléticos e de dor crônica, por exemplo. Tal permissão já integra o rol normativo da Agência Nacional de Saúde (ANS).

2- A liberação do plantio é um problema bem mais complexo. Para a entidade, isso pode abrir portas para a facilitação do uso da planta como psicotrópico. Ressaltamos que países que produzem medicamentos à base de canabidiol não liberaram o plantio. Não há grandes campos de cultivo em países que produzem e até exportam a medicação.

3- A preocupação da Fenapef é que a aprovação apressada da proposta favoreça setores interessados em tornar o Brasil um país produtor e exportador de THC ( a substância com poder alucinógeno da maconha)

4- A aprovação exigiria a fiscalização constante do uso da planta. Sabemos que o Brasil não dispõe de recursos humanos e materiais suficientes para garantir que não haja desvio.

5- A Fenapef entende que outras alternativas para baratear o preço do medicamento e torna-lo mais acessível a quem dele depende podem ser adotadas, como a isenção tributária para a importação. Mais eficiente ainda seria incluir o canabidiol na lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde ( o SUS) – conhecidos como medicamentos excepcionais ou de alto custo.

6- A Fenapef também tem acompanhado as notícias de que a delegacia de Salgueiro (PE), região do Polígono da Maconha, seria transformada em Posto Avançado em Petrolina (PE), mais ao sul do estado. A entidade reforça que Salgueiro sempre foi uma unidade de referência no combate ao plantio ilegal da maconha.

7 – A Fenapef está abrindo o diálogo com a direção geral da Polícia Federal, com os servidores lotados em Salgueiro e com o sindicato de Pernambuco para que esse processo seja bem analisado e não haja prejuízo no combate e no enfrentamento ao plantio.

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