"Não é uma defesa de privilégios para nós, da Segurança Pública. O vínculo temporário é inconcebível". Este foi o posicionamento do o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, durante a Audiência Pública desta terça-feira, 13, que tratou sobre Concurso Público e o vínculo de experiência previstos na Reforma Administrativa, a PEC 32.
Para a Fenapef, a adoção de um profissional temporário é uma ideia fora de questão tendo em vista que os empossados no concurso para forças policiais, por exemplo, assumem responsabilidades e autoridade estabelecidas pelo Estado de forma imediata, tornando o debate fora de alcance para algumas categorias e trazendo consequências avassaladoras, caso essa medida seja implementada.
Antes de estabelecer como vai ser o vínculo dos profissionais que ingressaram pelo Concurso Público, deve-se priorizar o debate sobre a preparação das estruturas de Estado. Boudens lembrou que a falta de uma Lei Orgânica na Polícia Federal faz com que as atribuições de cada cargo não sejam delimitadas e acaba criando uma disputa interna, dentro da mesma carreira policial, pelos espaços de atuação dentro do órgão.
O presidente da Fenapef entende que existem algumas falhas que precisam ser revistas antes de partir para o debate e implementação da PEC 32. "Como cobrar um trabalho adequado do cidadão, que se dispôs a concorrer a uma vaga, sem dar a ele estabilidade? À medida que a coragem do servidor aumenta, junto com o seu conhecimento, o servidor passa a ser acuado e ameaçado na essência daquilo que ele estabeleceu com o Estado", conclui. Ele lembra que a Fenapef continua acompanhando de perto as movimentações em torno da PEC 32 para garantir que não haja nenhum retrocesso para os policiais federais e servidores da Polícia Federal que ela representa.