Fenapef busca extensão da decisão de aposentadoria por periculosidade

STF já acolheu pedidos para contagem diferenciada para policial civil de SP

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 29/07/21

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) pediu o reconhecimento do Ministro da Justiça, Anderson Torres, para a garantia do direito à contagem de tempo com incidência de periculosidade para toda a força policial federal. O pedido se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em agosto de 2020, estabeleceu a contagem especial de tempo de serviço para servidores públicos expostos a condições “especiais, nocivas à saúde ou à integridade física do servidor público”, com base no caso de um policial civil do Estado de São Paulo.

“A Suprema Corte assentou o entendimento de que, para atividades especiais, aplicam-se regras especiais, inclusive no que se refere à aposentadoria”, argumenta o documento da Federação, assinado pelo diretor jurídico, Flávio Werneck.

O entendimento do Supremo é de que, até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o direito à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições de periculosidade deve ser assegurado. Após a vigência da Emenda, o direito à conversão obedecerá à legislação específica.

A Fenapef encaminhou o ofício no dia 15 de julho e aguarda o posicionamento do Ministério da Justiça.

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