Fenapef apoia emenda do deputado Nicoletti que cria Regime Jurídico dos Policiais do Brasil

Objetivo é reduzir prejuízos para os policiais com a Reforma Administrativa

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 07/04/21

Para fazer frente aos prejuízos que a Reforma Administrativa (PEC 32/20) poderá trazer aos policiais, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) apoia a emenda apresentada pelo deputado Nicoletti (PSL-RR). A proposta é criar, no âmbito da Constituição, um regime jurídico para os policiais civis semelhante ao dos policiais militares, mas que seja específico para os policiais civis, por conta das características diferenciadas das carreiras de segurança pública.

Nessa terça-feira (6), representantes de diversas categorias de policiais se reuniram de maneira virtual com o parlamentar para debater estratégias que garantam um número suficiente de assinaturas de deputados em apoio ao texto. Para que uma emenda possa ser apreciada na Comissão Especial que vai avaliar a Reforma, são necessárias 171 adesões.

O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, defendeu que os policiais civis apoiem a proposta, ainda que sejam necessários ajustes ao texto. “Esses ajustes podem ser feitos depois. Agora, o mais importante é fortalecer a emenda, categorizar o que chamamos de ‘polícias da União’ para fins previdenciários e demais direitos”, disse. Para Boudens, o ideal agora é, sem deixar de apoiar outras frentes de combate à PEC 32, trabalhar antecipadamente por essa emenda e, quando for criada a Comissão Especial, lutar por alguns ajustes importantes.

A proposta de Nicoletti faz um espelhamento com o tratamento constitucional dado aos militares das Forças Armadas. O presidente da Fenapef lembra que é preciso harmonizar essa proposta com direitos já conquistados pelos policiais e que estão distribuídos em leis esparsas, como a Lei n° 4.878/65 (na parte de previsão de aposentadoria especial), a Lei n° 8.112/90, que cuida das licenças e demais direitos como servidores civis da União, e as Leis Complementares n° 51/85 e 144/2016, que tratam da aposentadoria dos policiais federais.

O deputado explica que não se trata de defender privilégios para uma categoria, mas de respeitar as diferenças inerentes a essas carreiras, como escala de serviço, risco iminente de vida, dever legal de enfrentar o perigo, dentre outras.

Vale lembrar que a aprovação da emenda não representará qualquer impacto orçamentário. Ela apenas retira do escopo da Reforma Administrativa todos os servidores não-militares das forças de segurança.

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