A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (7) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009. Após longo debate, em que a maioria dos parlamentares se posicionou contra a proposta, o próprio relator da PEC, deputado João Campos (PRB/GO), assinou requerimento para as discussões. O colegiado adiou a votação por cinco sessões da CCJ.

A Polícia Federal conta hoje com cerca de 15 mil profissionais. De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), pelo menos 13 mil policiais federais são contra a proposta.

Quatro dos cinco cargos da Carreira Policial Federal - agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos - manifestaram repúdio à proposta. Eles argumentam que, caso seja aprovada, a PEC pode causar o desmanche da PF. Isso porque as características fundamentais da PF – como estrutura de carreira, previsão de manutenção da União e característica de Órgão Permanente do Estado - seriam retiradas do texto constitucional e remetidas à uma Lei Complementar, deixando a Polícia Federal vulnerável aos interesses políticos.

Segundo o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, a entidade tem trabalhado para esclarecer as reais intenções da PEC e os resultados desastrosos que a aprovação de uma proposta com esse teor traria para  a Polícia Federal e sua estrutura de combate à corrupção no Brasil.

“Se os próprios policiais federais rejeitam a PEC, a quem ela interessa? Se são os policiais federais, os mais comprometidos com as operações de responsabilidade do Órgão, o que se pretende com essa proposta? Querem fortalecer a figura dos delegados, mesmo que o preço seja o fim da PF”, declarou.

Articulação política 

Na avaliação de Boudens, muitos deputados demonstraram conhecimento e maturidade em relação à proposta, resultado de uma intensa articulação política feita pela Fenapef junto aos parlamentares.

O deputado Rubens Pereira Junior (PCB/MA) foi um dos que, durante o debate, se posicionou contra a PEC. “O papel da CCJ é técnico, nós temos que analisar se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição. E, para mim, está claro que ao desvincular a Polícia Federal do Ministério da Justiça, do poder Executivo, estamos infringindo o princípio da separação dos poderes, indo de encontro com a Constituição Federal”.

O parlamentar lembrou que a proposta também prevê que a Polícia Federal deixe de ser um órgão permanente. ""Quem está votando a PEC tem que saber disso. Aquilo que não é permanente pode deixar de existir amanhã. Há um equívoco técnico muito grande nessa proposta", criticou Pereira Júnior.

Em uma análise inédita, o deputado federal Vicente Arruda (PDT/CE) apresentou um novo impeditivo para votação da proposta. "Eu mesmo já fui relator de uma proposta que pedia a autonomia da Polícia Federal. Na ocasião, fiz estudos com  com polícias do mundo inteiro: FBI, Scotland Yard, polícias francesa, inglesas, canadense. Em todas elas, a Polícia Federal é subordinada, seja ao poder Executivo, seja ao poder Judiciário", ponderou.

Já o deputado Wadih Damous criticou a banalização das propostas de emenda à constituição. “A PEC 412 é inconstitucional. É estarrecedor que, a todo momento, pessoas tentem mudar a Constituição do País para defender seus próprios interesses”, destacou.

Procuradora Geral da República, Dodge se manifesta contra a PEC 412

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também manifestou-se contra a PEC 412. Nesta terça-feira, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou o envio de uma comunicação à Câmara em desaprovação à proposta.

Para Dodge, a proposta “toca naquilo que é de mais fundamental para um país que pretende ser uma democracia e respeita direitos humanos: é a contenção da força armada do Estado, num sistema interno de freios e contrapesos, que indique de forma clara que quem tem o poder da força armada não pode ter autonomia funcional ou administrativa”.

#NAOaPEC412 Cresce nas redes sociais um movimento liderado pelos policiais federais para esclarecer à sociedade que a maioria dos servidores do Órgão são contra PEC 412 e para pressionar os parlamentares à votarem por sua inadmissibilidade.

Para apoiar, a Fenapef realizou dois “tuitaços” e divulgou lista com o Twitter dos parlamentares que integram a Comissão. Veja aqui.

Agência Fenapef