Para Fenapef, resolução da Anac restringe trabalho policial

24 de Janeiro de 2018

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou regras mais rígidas para o embarque de pessoas armadas em voos comerciais. Elas começam a valer 180 dias após a publicação.

Hoje, a entrada com arma de fogo em voos comerciais é permitida a policiais federais e a servidores públicos, como policiais civis, militares e agentes penitenciários, que tenham porte em razão do seu trabalho. Há ainda uma lista sigilosa de autoridades que possuem a permissão e que deixará de existir.

Com as novas regras, o embarque armado só será possível se o agente de segurança estiver a serviço e comprovar a necessidade da posse da arma a bordo. Entre as situações em que o embarque armado será autorizado estão a escolta de autoridade, testemunha ou de preso; ou participação em investigação policial que possa ser prejudicada caso o passageiro despache a arma.

A regra prevê o limite de transporte de duas armas de cano curto, que não podem estar carregadas. A munição poderá ser transportada separadamente. No caso de armas longas, além de descarregadas, elas devem ser transportadas desmontadas.

Fenapef propôs mudanças à Anac

Representantes da Fenapef se reuniram com especialistas em regulação de aviação civil e técnicos de segurança da aviação civil da ANAC para assegurar o direito do embarque armado aos policiais federais em voos domésticos regulares ou charter.

Para o vice-presidente da Fenapef, Flávio Werneck, a resolução restringe o trabalho do policial federal, principalmente pelo fato de a PF possuir atribuições constitucionais de polícia aeroportuária.

“Temos o compromisso de manter a segurança e a ordem aeroportuária e sabemos da responsabilidade de portar uma arma durante o voo. Para isso, todos os policiais federais recebem treinamento na Academia Nacional de Polícia para compreender o que pode ou não ser feito durante situações de risco. E a reunião se deu justamente para apresentar propostas que confirmem a expertise dos servidores policiais, para que assim o embarque armado seja garantido a todos, sejam ativos ou inativos da Polícia Federal”, afirmou.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol/DF), Paulo Ayran, os policiais federais veem a medida com receio de que missões sejam prejudicadas. “Em determinadas investigações a identidade do policial precisa ser completamente preservada. Para os funcionários dos aeroportos, das companhias aéreas. A medida da ANAC inviabiliza o nosso trabalho”, declarou.

A diretoria da Fenapef e do Sindipol/DF aguardam uma resposta da presidência da ANAC e de representantes do Serviço Aeropolicial (SAER) para cobrar a análise e execução das propostas encaminhadas pelos representantes da Fenapef em 2017. Se a regra não for revista, as entidades vão recorrer ao Judiciário para proteger os direitos dos policiais federais.

Agência Fenapef 



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