PGR é contra a criação do Conselho Superior de Polícia e normas estabelecidas por ele

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5515 contra normas que estabelecem procedimentos internos a serem adotados pelas polícias criminais em face de solicitações e requisições externas. Para o procurador-geral, os dispositivos questionados usurpam competência legislativa do Congresso Nacional e limitam a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial.

A ação ataca o artigo 10 do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, aprovado pela Portaria 2.877/2011, do Ministério da Justiça; as Resoluções 1 e 2, de 2010, do Conselho Superior de Polícia, e ainda a primeira resolução conjunta desse conselho com o “Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil”.

Janot afirma que esses atos violam diversos dispositivos da Constituição, em especial o que trata da divisão funcional do poder (artigo 2º); o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II); a competência do Congresso Nacional e do Poder Executivo para criação de órgãos públicos (artigos 48, inciso XI, e 88); a competência do Presidente da República para organizar a administração pública federal (artigo 84, inciso VI, alínea a) e a competência constitucional do Ministério Público para controle externo da atividade policial (artigo 129, incisos VI e VII).

Para o procurador-geral, a Portaria 2.877/2011 do Ministério da Justiça inovou indevidamente no ordenamento jurídico e usurpou competência constitucionalmente reservada ao Legislativo ao criar órgão não previsto originalmente na estrutura da Polícia Federal. Segundo ele, seria imprescindível edição de lei para criar órgão como o Conselho Superior de Polícia, com formato e competências “cujas atribuições incluem exercício de poder regulamentar que transcende seu âmbito interno”.

Resoluções - A ação destaca que o Conselho Superior de Polícia, como unidade administrativa (indevidamente) incluída na estrutura do Departamento de Polícia Federal, e o denominado “Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil”, colegiado sem base normativa, não possuem competência para fixar deveres e regras limitadoras com alcance sobre órgãos da administração pública. “Repartição administrativa e colegiado sem previsão legal apenas poderiam, quando muito, fixar orientações internas. Não possuem amparo para expedir atos regulamentares com efeitos normativos que ultrapassem seu próprio âmbito”, assinala.

O procurador-geral argumenta que as resoluções são inconstitucionais por usurpar competência legislativa do Congresso Nacional para disciplinar funções institucionais do Ministério Público. "Limitam, ademais, o alcance da atividade ministerial, porquanto permitem negar acesso do MP a dados imprescindíveis ao controle externo da atividade policial”, diz.

Para Janot, fica nítido que o Conselho Superior de Polícia pretendeu fazer valer seu entendimento sobre limites do controle externo da atividade policial e impor ao Ministério Público o que poderia e o que não poderia fiscalizar. Segundo ele, “o órgão controlado pretende decidir os limites do órgão controlador, o que agride qualquer noção primária de lógica jurídica”.

De acordo com a ação, “todas as normas se destinam, essencialmente, a criar restrições à atuação do Ministério Público, como se coubesse à polícia controlar os limites em que pode agir o órgão constitucionalmente incumbido do controle dela, ou seja, o MP”. Para ele, isso é revelado pela tentativa de definição de situações em que o Ministério Público poderia ingressar em dependências policiais, de documentos e informações a que poderia ter acesso etc.

O procurador-geral explica que o controle externo das atividades policiais soma-se à fiscalização regularmente exercida pelo Ministério Público sobre os demais órgãos e serviços públicos. "Seria contrassenso imaginar que atividade estatal sensível, exercida por corporação armada, fosse menos fiscalizada do que os demais serviços públicos – e é exatamente isso o que determina a resolução."

Janot explica que as resoluções já foram alvo de nota técnica emitida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o qual, no exercício de sua competência constitucional para supervisionar a atuação administrativa da instituição, apontou o descabimento das limitações. O CNMP expediu, ainda, a Recomendação 15/2010, para que os membros do Ministério Público realizem o controle externo da atividade policial nos termos dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, bem como em consonância com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho, responsabilizando, se for o caso, servidores públicos que agirem em sentido contrário.

Medida cautelar – A ação também pede medida cautelar (liminar) pelo perigo na demora processual. Para o procurador-geral, com base nos atos questionados, órgãos policiais têm negado atendimento a requisições de membros do Ministério Público e deixado de fornecer informações e documentos, o que impõe obstáculos indevidos à realização do controle externo da atividade policial.

Análise por ADPF – O procurador-geral ainda aponta caminho alternativo, caso o STF entenda que não cabe ação direta de inconstitucionalidade no caso. Pede, subsidiariamente, que o pedido seja admitido como arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Segundo ele, ao violar diversos dispositivos da Constituição da República, as normas podem ser analisadas por meio de ADPF.