PEC que dá autonomia à PF mofa há nove anos na Câmara

16 de Fevereiro de 2018

As declarações do diretor geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segovia, na última semana, apontando a tendência de arquivamento das investigações sobre o presidente Michel Temer (MDB) referente ao Decreto dos Portos, reavivaram em parte da corporação o desejo de que o projeto que dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à PF volte à pauta no Congresso. O texto, arquivado duas vezes anteriormente, no entanto, parece não ser de interesse dos parlamentares, já que tramita há nove anos na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo então deputado federal e ex-secretário de Saúde de Minas Gerais Alexandre Silveira (PPS), prevê a inclusão na Constituição de um artigo que garanta a autonomia funcional e administrativa da PF, nos moldes do Ministério Público. A partir dessa possibilidade, a instituição ganharia independência para elaborar sua proposta orçamentária. Os detalhes das normas desses novos “poderes” para o órgão, porém, dependeria de lei complementar.

Alvo de críticas e de divergências dentro da própria corporação, a proposição vem sendo adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. De acordo com o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG), pelo fato de o tema ser polêmico, é preciso se construir um acordo entre os parlamentares antes da votação.

“Eu tinha me comprometido a colocar essa proposta em pauta novamente e coloquei. No entanto, junto com essa matéria, estávamos discutindo também outra PEC que, pretende criar uma polícia única nos Estados e extinguir as atuais polícias militares. Ambas são polêmicas, por isso, por decisão dos próprios deputados, foi retirado de pauta para construir um acordo de aprovação da admissibilidade da proposta”, destacou. “Houve um desinteresse também deles (dos parlamentares), alguns eram contrários por conta de o texto definir uma autonomia indefinida”, acrescentou Pacheco.

O relator da proposição na CCJ, deputado João Campos (PRB-GO), apresentou parecer favorável à aprovação da PEC argumentando que o Ministério Público e a Defensoria Pública já possuem a mesma autonomia pleiteada pela PF. O parlamentar, contudo, culpa Pacheco por colocar duas matérias complexas em pauta.

“Temos diversas variáveis, tem que se ver o momento adequado e as articulações de cada época, mas essa estratégia foi para inviabilizar a votação, não existe acordo entre as duas propostas. A questão da PM é muito mais delicada, já a questão da PF é um passo decisivo para aperfeiçoamento do Estado democrático de direito no Brasil, é uma medida importantíssima para o enfrentamento da criminalidade”, pontuou.

Entidades não se entendem sobre texto

O desengavetamento da PEC de autonomia administrativa e financeira divide categorias até mesmo da Polícia Federal. Entidades como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) têm pressionado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a aprovar a proposta para que sua tramitação prossiga, enquanto outros servidores da PF defendem que o texto representa mais as demandas classistas dos delegados do que da instituição.

De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, a matéria criaria uma espécie de quinto Poder no país. “A proposta não deslancha por vários motivos, um deles é que não partiu de uma discussão interna. O texto expõe a categoria ao retirar sua estrutura e formatação em carreira. A bandeira da autonomia é boa, mas não da forma em que é proposta”, criticou.

Defensora da proposta, a ADPF se defende. Segundo o presidente da entidade, Edvanir de Paiva, a PEC vai dar poder à instituição, e não apenas aos delegados. “Essencial seria a previsão do mandato e da lista tríplice como maneira de ter previsibilidade e proteção contra acordos políticos a serem saldados durante a gestão do órgão”, rebateu.

Infeliz

Análise. Para Paiva, Segovia foi infeliz em suas declarações: “O fato de ele não ter mandato o coloca em apuros, porque a suposta ligação política que o nomeou traz desconfiança”.

Farpas

“Junto com essa matéria (autonomia da PF), estávamos discutindo outra PEC, que pretendia criar uma polícia única nos Estados e extinguir as atuais polícias militares. Ambos os temas são polêmicos. A retirada de pauta ocorreu para construir um acordo.”

Rodrigo Pacheco

“Essa estratégia foi para inviabilizar a votação, não existe acordo entre as duas propostas. A questão da PM é muito mais delicada. Já a questão da PF é uma medida importantíssima para o enfrentamento da criminalidade.”

João Campos

Confira a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados

2009. A proposta é apresentada e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) pelo então deputado e ex-secretário de Saúde de Minas Gerais Alexandre Silveira (PPS).

O então deputado Regis de Oliveira foi designado relator da proposta.

2011. A matéria foi arquivada em janeiro e desarquivada em fevereiro do mesmo ano devido ao fim do ano legislativo. No mesmo ano, o relator da matéria na época, Vieira da Cunha, deu parecer pela admissibilidade da proposição.

2015. A proposição torna a ser arquivada, mas volta a tramitar em fevereiro. O deputado João Campos, atual relator da proposta, se torna responsável pela matéria.

2017. Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pela procuradora geral da República, Raquel Dodge, aprova por unanimidade uma comunicação oficial em que defende a rejeição da PEC, classificada como inconstitucional. Em novembro, o colegiado decide por adiar a votação.

2018. A matéria aguarda designação de novo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O Tempo



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