MPF/GO recomenda que órgãos de segurança pública impeçam participação de estrangeiros em atos políticos
Data: 16/04/16
A Recomendação foi emitida depois que a polícia abordou um ônibus com um grupo de bolivianos que supostamente estariam indo para Brasília participar dos protestos contra o impeachment.
O Ministério Público Federal em Goiás recomendou, nesta sexta-feira (15), que órgãos de segurança pública do Estado, dentro de suas áreas de atuação, impeçam participação de estrangeiros em atos políticos relacionados ao impeachment, que deverão ocorrer no próximo domingo (17) em Brasília/DF. Os documentos são dirigidos à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, responsável pelas polícias Civil e Militar no Estado, e às polícias Federal e Rodoviária Federal com atuação em Goiás.
O procurador da República autor das recomendações, Ailton Benedito de Souza, esclarece que a atividade política por estrangeiro é vedada em território nacional e, por conseguinte, ilícita, cabendo aos órgãos competentes do Estado brasileiro tomarem as medidas apropriadas a impedir tal prática e, sendo o caso, aplicar as medidas inibitórias e sancionatórias pertinentes. Foi dado aos destinatários das recomendações o prazo de quatro horas para resposta ao MPF/GO sobre as providências que estão sendo adotadas diante desse cenário. Legislação – A lei federal nº 6.815/1980, nos termos dos artigos 57 e 65, parágrafo único, letra “d”, c/c 107, incisos I, II, III, trata dos casos de deportação e expulsão de estrangeiro que estiver em território nacional, cuja presença contrarie os interesses da nação ou que, especialmente, atente contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular. Para mais detalhes, leia a íntegra das recomendações feitas à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás e à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Goiás. Nota à Imprensa da FENAPEFA Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF expediu Nota à Imprensa nesta manhã na qual informou que estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do país. A nota esclarece que o controle migratório de estrangeiros no Brasil é a atividade de polícia de soberania da PF, realizada nas fronteiras terrestres, portos e aeroportos pelos Agentes Federais, que fiscalizam a regularidade da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. Cita ainda que todo o efetivo de Agentes Federais do País estará de sobreaviso visando atuar em eventuais ocorrências da competência da Polícia Federal e no auxílio às demais forças de Segurança Pública do País.
Veja a Recomendação do MPF enviada à Polícia Federal em Goiás: RECOMENDAÇÃO MPF