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Justiça
08/02/2010
Economia processual
Juiz aplica insignificância para trancar inquérito »Por: Gláucia Milício
| Foto: Imagem ilustrativa |
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O descaminho é crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Ele consiste em deixar de pagar imposto devido por importação, exportação ou consumo de mercadoria. Neste caso específico, foram apreendidos sete aparelhos de DVDs avaliados em R$ 5 mil. Na esfera cível, a Receita Federal se atentou ao entendimento jurisprudencial sobre o princípio da bagatela e optou por não ajuizar execução fiscal, mas, na parte penal, levou o caso para a Polícia.
Em parecer, o Ministério Público reconheceu justa causa na instauração do inquérito policial. No entanto, devido ao baixo valor dos produtos confiscados, opinou pelo arquivamento dos autos, baseado no princípio de insignificância.
Ao analisar o pedido, o juiz acolheu o parecer do MP. O juiz Toru Yamamoto destacou que o valor é muito inferior àquele entendido como limite para aplicação do princípio de bagatela em execução fiscak, previsto pela Lei 11.033/2004, que é de R$ 10 mil. “Assim sendo inócuo o prosseguimento do inquérito julgo procedente o arquivamento.”
Os empresários foram representados pelo advogado Paulo Iasz de Morais, do Morais Advogados Associados.
Fonte: Conjur