Fenapef defende a reformulação integral do projeto de abuso de autoridade

5 de julho de 2017

“Os policiais federais não aceitam o atual texto proposto pelo Senado Federal”, defendeu o Presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, durante sua participação em audiência pública para discutir os crimes de abuso de autoridade, seu impacto e suas consequências aos profissionais da segurança pública. Os debates foram realizados na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5), em Brasília.

Os crimes de abuso de autoridade estão definidos e tipificados na íntegra dos Projetos de Lei do Senado nº 280/16 e nº 85/2017, em tramitação no Congresso Nacional. Na atual proposta, aprovada pelo Senado Federal, 37 artigos individualizam crimes de abuso de autoridade cometidos por membros de poder ou agentes da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Além de atecnias detectadas, várias incongruências podem ser identificadas no texto. Por exemplo, hoje a pena prevista para o crime de lesão corporal é de três meses a um ano enquanto que, no atual texto do projeto, a pena prevista às autoridades que realizaram o uso de indevido das algemas na vítima é de seis meses a dois anos. “Ou seja, é um absurdo que um policial sofra uma punição maior do que o delinquente em pleno exercício de suas atividades.”, explica Boudens.

Ministério Público, Poder Judiciário e principalmente os profissionais de segurança pública, que atuam nas esferas de prevenção e investigação, são os alvos atingidos diretamente com a possível aprovação do projeto. Nesse sentido, a Fenapef defende que a discussão sobre os crimes relacionados ao abuso de autoridade sejam realinhados com os demais temas sobre segurança pública e persecução criminal que já vêm sendo debatidos na Câmara dos Deputados. “Antes de se definir o crime de abuso de autoridade, é preciso priorizar uma ampla agenda de reformulação de segurança pública e da persecução criminal como o modelo de modernização de investigação que está sendo discutido no novo código do processo penal, o ciclo completo de polícia e as estruturas das carreiras policiais”, defendeu Boudens.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também se posicionou pela rejeição do projeto alegando que “as autoridades devem responder por crimes dessa natureza sim, mas sem que haja inversão de valores”.

Já o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcante, questionou: “estão querendo punir o abuso de autoridade ou o normal exercício de atuação legítima de autoridade pública?

Para o Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) Tiago Arruda, “não se pode compactuar com um projeto que venha na direção de inibir o agir natural da polícia”.

Seguindo a mesma linha de defesa, o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Roberto Aparecido Turim, avaliou que a melhor forma de conduzir o processo é respeitando os prazos, os agentes a frente da criminalidade, o juiz, o promotor e a vitima, no sentido de preservar o bom funcionamento das instituições. “Na forma que está, o texto configura um desserviço de combate a criminalidade,” defendeu Turim.

Na segunda rodada de discussões, participaram os representantes da  Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL; da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares –  ANERMB; da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; entre outros. O requerimento do pedido de audiência é de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

Ouça, abaixo, a íntegra do discurso do Presidente da Fenapef:



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