O Conselho Estadual de Direitos Humanos emitiu Moção de Repúdio diante da conduta da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Norte ao punir o agente José Antônio Aquino da Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal – SINPEF/RN.

Segundo consta dos documentos e informações que foram objeto das análises e deliberações, o procedimento se afigura eivado de severas incompatibilidades com Direitos, constitucionalmente garantidos, tais como: decisão não fundamentada para punir, em completa contradição com o Relatório da Comissão Disciplinar Administrativa do caso, que, de forma unânime, considerou ausente qualquer elemento que autorizasse uma punição, ao tempo em que recomendou arquivar o caso por concluir que a suposta infração não ocorrera; e modificação de texto legal com o explícito intuito único de realizar a punição.

Trecho do documento anexo: “É inadmissível que a Superintendência da PF se utilize de tais procedimentos e expedientes, que findam por se configurar em atitude antissindical e desrespeitar os direitos constitucionais de um Policial Federal que tem em sua ficha funcional apenas elogios em todo o seu histórico nesse Departamento de Polícia”.

Moção de repúdio: