Jurídico da FENAPEF informa aos seus sindicatos afiliados relação de beneficiários inscritos em Precatórios no processo dos 28,86% residual com previsão de pagamento para abril/2018

Ref.: Ação 28,86 Residual (0006813-21.2003.4.05.8000-1VF/AL)

Srs. Presidentes,

1. Pelo presente encaminhamos a relação servidores contemplados na ação em destaque que foram inscritos em Precatórios – PRCs no ano de 2017 e que estão com previsão de pagamento para o dia 11/04/2018.
2. Os interessados poderão pesquisar no site do Tribunal (www.trf5.jus.br), pelo nome e CPF a fim de acompanhar o andamento dos Precatórios.
3. O encaminhamento da relação tem por objetivo a identificação e notificação dos beneficiários nas respectivas bases sindicais, tendo em vista que a Lei nº 13.463/2017, prevê o cancelamento dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor- RPVs que não tenham sido levantados após ficarem mais de dois (2) anos depositados em instituição financeira, ou seja, os valores voltam para o Tesouro Nacional.
4. Caso seja identificado(a) algum(a) servidor(a) já falecido(a), favor solicitar que seus sucessores entrem em contato com a Federação para fins de orientação quanto aos procedimentos para habilitação nos autos e encaminhamento da documentação necessária.
5. Por fim, informamos que a relação anexa está sendo entregue apenas aos vinte e sete (27) presidentes dos sindicatos afiliados a esta Federação e nenhum está autorizado a divulgar a relação integral dos beneficiários, mas somente de seus sindicalizados, respectivamente, ainda sim se responsabilizando pela difusão indevida dos dados dos servidores relacionados.

Brasília/DF, 28 de março de 2018.

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

Diretor Jurídico