COMUNICADO N2 004/2017-JUR/FENAPEF FENAPEF encaminha relação de contemplados com pagamentos de precatórios previstos para novembro de 2017 nas ações dos 3,17% e 28,86% residual Ref.: Processos 0006813-21.2003.4.05.8000-1g VF/AL (28,86% resíduo)e 0006181-97.2000.4.05.8000-1g VF/AL (3,17%)

Senhores Presidentes, 1. Como é de conhecimento público no ano de 2016 tivemos inscrição de milhares de precatórios originados das ações dos 28,86% e 3,17 em destaque, cujos beneficiários têm previsão de recebimento para o data de 14/11/2017, segundo noticiou o Tribunal Regional Federal da 52 Região-TRF5.

2. Pois bem, em relação a ação dos 28,86% residual tivemos o total de 2.922 precatórios inscritos em 2016 para pagamento no final do ano corrente.

3. Já em relação a ação dos 3,17% tivemos a inscrição de 143 precatórios, o que quase liquida esta ação, pois já tivemos a contemplação de 14.695 beneficiários do total de 14.800, ou seja, resta apenas a inscrição de 105 servidores para encerramento do processo.

4. Assim sendo, encaminhamos em anexo as relações de beneficiários nas duas ações totalizando 3.065 contemplados.

5. O encaminhamento das relações tem por objetivo a identificação e notificação dos beneficiários nas respectivas bases sindicais, posto que por meio da Portaria n° 117-AGU, de 24/03/2017, a Advocacia Geral da União-AGU informa que irá solicitar aos TRF's a relação de todos os precatórios depositados e não sacados "há mais de dois e menos de cinco anos".

6. De posse dessa informação a AGU promete "requerer ao juízo da execução a extinção do processo e o cancelamento das requisições, bem como a reversão dos respectivos valores ao Tesouro Nacional, cujos depósitos tenham sido realizados há mais de cinco anos, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil".

7. Ante a ameaça em comento, solicitamos esforço de V. Sas. no sentido de localizar e notificar os beneficiários listados e/ou herdeiros legais da disponibilização dos respectivos créditos.

8. Na oportunidade, informamos que as relações somente foram encaminhadas a V. Sas. e orientamos a não divulgação em sites e nas redes sociais diversas, posto que contém informações e dados pessoais que poderão ser utilizados de forma inadequada e abusiva por terceiros e causar danos aos beneficiários.

Brasília/DF, 12 de maio de 2017.

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS Diretor Jurídico

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