A Comissão de Constituição e Justiça aprovou (CCJ) na terça-feira (23) projeto de lei da deputada estadual Juliana Moraes (PMDB) que dispõe sobre a isenção do ICMS na compra de armas de fogo para policiais militares, bombeiros, policiais civis e agente de Segurança Pública ativos.

Os beneficiados precisam ter autorização por lei do direito ao porte de armas, para uso em serviço ou fora dele. Cada profissional será isento do imposto na compra de até duas armas, por um período inferior a cinco anos.

O projeto foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator e deputado Severo Eulálio (PMDB) fez uma pequena alteração, transformando a proposição em um indicativo de projeto de lei, para que não haja problemas de inconstitucionalidade, pois interfere na competência do poder executivo.

Quando apresentou o projeto, a deputada alegou que o “policial mesmo após o término do seu expediente normal de trabalho continua com o dever de defender a sociedade, e muitas vezes este não o faz por estar desarmado uma vez que não possui sua própria arma. A isenção do ICMS reduzirá significamente o valor da arma, que por sua vez facilitará a sua aquisição”.