A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai apresentar à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nota técnica contra a proposta de emenda constitucional (PEC 184/2007) que garante a delegados de polícia uma vaga nas listas sêxtuplas do chamado quinto constitucional dos tribunais. – até no terço constitucional do Superior Tribunal de Justiça. A mesma proposta também quer dar autonomia funcional e orçamentária às polícias judiciárias, estaduais e federais.

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, considera uma “aberração” a pretensão de transformar delegados em juízes: “São carreiras completamente distintas. E a autonomia da polícia não existe em nenhuma democracia. A polícia tem que atender à vontade popular, que é manifestada por meio do voto, e quem edita as políticas de segurança pública é o governo democraticamente eleito”.

O Superior Tribunal de Justiça (artigo 104 da Constituição em vigor) é formado por 33 ministros, nomeados pelo presidente da República, dos quais um terço dentre desembargadores dos tribunais de Justiça e um terço (em partes iguais) dentre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente indicados.

A PEC em questão, de autoria do deputado Larte Bessa (PMDB-DF) – que é delegado aposentado – foi protocolada em 2007. A proposta chegou a ser arquivada duas vezes (em 2011 e em janeiro de 2015), mas foi desarquivada em junho do ano passado. Um ano depois, no último dia 24 de junho – sem maiores discussões – a PEC 184/2007 recebeu parecer favorável à sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A iniciativa foi do relator da proposta, o deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Fausto Pinato ganhou certa notoriedade por ter sido relator do processo de quebra de decoro parlamentar contra o ex-presidente da Câmara e deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Pinato renunciou à sua vaga noConselho de Ética, do qual era segundo vice-presidente. Ele tinha posição favorável à admissibilidade do processo de cassação do mandato de Eduardo Cunha, e foi substituído pela também novata Tia Eron (PRB-BA), que acabou proferindo o 11º voto necessário para o prosseguimento do processo.

A constitucionalidade da PEC 184/2007, no mérito, vai ser ainda discutida e votada pela CCJ da Câmara dos Deputados neste segundo semestre.

O presidente da associação nacional dos magistrados, João Ricardo Costa, ao anunciar que vai enviar à CCJ uma nota técnica formal, comentou que “não se pode querer transformar um delegado em magistrado por meio de uma lei, pois a jurisdição requer muitos requisitos que a carreira dos delegados não tem”. E acrescentou: “Além da capacitação necessária, há outros requisitos importantes de ordem constitucional na nossa carreira, como a vedação de participar de partido político. Por essa ótica, então, seria necessário que todos os delegados que são deputados entregassem os seus mandatos”.