Agenda parlamentar - 30 de maio a 2 de junho de 2017

Nesta semana, de 30 de maio a 2 de junho, estão previstas a apreciação e discussão de mais de 10 matérias entre Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição, Requerimentos, Emendas e Audiências Públicas de interesse da Federação Nacional dos Policiais Federais no Congresso Nacional. Confira abaixo a agenda das Comissões da Câmara e Senado Federal com os detalhes e tramitação de cada pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Quarta- feira (30/05/2017)

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 14:30hs

• PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/16 - da Sra. Tia Eron - que "dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989".

O relator é o deputado Fausto Pinato e o parecer é pela admissibilidade.

Quinta- feira (31/05/2017)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 14:00hs

• PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"". A ementa revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.

O relator é o deputado Major Olímpio e o parecer é pela rejeição.

• PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 65/2016 – Do Sr. Alberto Fraga – que “propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação de membros da Polícia Militar de Goiás, sob suspeita de existência de grupo de extermínio”.

O relator é o deputado Delegado Edson Moreira.

• PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".

O relator é o deputado Delegado Edson Moreira e o parecer é pela aprovação, com substitutivo.

• PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 - do Sr. Moisés Diniz – que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". A ementa dispõe sobre “incluir representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países, no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública”

A relatoria é da deputada Laura Carneiro e o parecer é pela aprovação.

• PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública".

O relator é o deputado Aluísio Mendes e o parecer é pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 14:30hs

Audiência Pública para debater os efeitos da aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, do novo Código de Processo Civil, em seu primeiro ano de vigência - Impactos e Desafios.  Participarão:

• Dierle Nunes - Professor de Direito da UFMG e membro da Comissão responsável pela elaboração do novo CPC
• Newton Ramos - Juiz Federal
• Reynaldo Fonseca – Ministro de Superior Tribunal de Justiça
• Alexandre Freire – Doutor em Direito
• Bruno Dantas – Ministro do Tribunal de Contas da União
• Erick Vidigal - Subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil
• Sra Raquel Araújo - Assessora Jurídica - Representando o Sr. Sérgio Kukina - Ministro de Superior Tribunal de Justiça - STJ
• Ronaldo Cramer – Doutor em Direito

SENADO FEDERAL

Quarta-feira (24/05/2017)

Comissão de Constituição e Justiça às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 1ª PARTE - Indicação de autoridades, 2ª PARTE - Deliberativa

• Emenda(s) de plenário à PEC 24/2012

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Relator: Aécio Neves

Relatório: Contrário às emendas nºs 4 e 5-PLEN.

• PEC 14/2016

Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

Relator: Hélio José

Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.

• PLS 366/2015

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Relator: João Capiberibe

Relatório: Pela aprovação do Projeto

• Emenda(s) de plenário ao PLC 7/2016

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.

Relator: Cássio Cunha Lima

Relatório: Favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.