Nesta semana, de 10 a 14 de julho, estão previstas a apreciação e discussão de 11 matérias entre Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição, Requerimentos, Emendas e Audiências Públicas de interesse da Federação Nacional dos Policiais Federais no Congresso Nacional – Fenapef.

Confira, abaixo, a íntegra da agenda das Comissões da Câmara dos Deputados. Esta semana, não há pautas previstas (de interesse da Fenapef) em tramitação no Senado Federal.

Pauta do dia 10/07/2017 na Câmara:

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 14:30hs

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 1/17 - do Supremo Tribunal Federal - (OF 2689/2017) - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517".  RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.

Pauta do dia 11/07/2017 na Câmara:

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 10:00hs

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 227/16 - do Sr. Miro Teixeira - que "prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

CESP- SISTEMA PENITENCIÁRIO Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 14, às 14:30hs

Reunião Deliberativa:

I - Audiência Pública - Discussão de medidas que visem a restruturação e modernização do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Convidados:

• Deputado Alberto Fraga, Presidente da CPI - Sistema Carcerário Brasileiro/2015 (confirmado);
• Neucimar Fraga, Presidente CPI - Sistema Carcerário/2008 (confirmado);

II - Deliberação de requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião.

1 - REQUERIMENTO Nº 9/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer a oitiva em Audiência Pública do representante do Sindicato dos Agentes Federais de Execução Penal/DF, Sr. Euclenes Pereira da Silva".

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 14:30hs

1 - PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial".  RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 16:30hs.

I - Audiência Pública - TEMA: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.737, de 2016, e a segurança privada em âmbito nacional".

Convidados:

WALDEMAR WILTENBURG DOS SANTOS,

Superintendente de Segurança de Agencias da Federação Brasileira de Bancos- FEBRABAN, representando MURILO PORTUGAL, Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; (Confirmado)

 ODAIR CONCEIÇÃO, Vice-Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - FENAVIST, representando JEFERSON FURLAN NAZÁRIO, Presidente da FENAVIST; (Confirmado)

ALEXANDRE ARAÚJO MOTA, Secretário Nacional de Segurança Pública Substituto, representando TORQUATO LORENA JARDIM, Ministro da Justiça e Segurança Pública; (Confirmado)

Pauta do dia 12/07/2017 na Câmara:

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 11:00hs A -        Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 1/17 - do Supremo Tribunal Federal - (OF 2689/2017) - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 06, às 14:00hs.

PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".  RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 - do Sr. Moisés Diniz - que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Inclui representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.  RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Reunião Ordinária A Definir, às 14:30hs

A - Reunião:

Apresentação do Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Relator-Parcial dos artigos 1º ao 164 do PL 8045/10 e dos apensados e das emendas que a eles se referem.

Pauta do dia 13/07/2017 na Câmara:

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 01, às 11:00hs

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 1/17 - do Supremo Tribunal Federal - (OF 2689/2017) - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517".  RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.