Agenda Parlamentar – 04/09/2017 a 08/09/2017

4 de setembro de 2017

Nesta semana, de 04 a 08 de setembro, estão previstas a apreciação e discussão de 17 matérias entre Projetos de Lei, Requerimentos, Emendas e Audiências Públicas de interesse da Federação Nacional dos Policiais Federais no Congresso Nacional – Fenapef.

Confira abaixo a agenda das Comissões da Câmara e Senado Federal com os detalhes e tramitação de cada pauta.

 

Câmara dos Deputados

Terça-feira (05)

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01, às 10h

Proposta de Emenda à Constituição nº 275/2016 – do Sr. Cabo Sabino – que “dá nova redação ao ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988″.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública.
Relator: Deputado LINCOLN PORTELA.
Parecer: pela admissibilidade.

Proposta de Emenda à Constituição nº 336/2017 – do Sr. Laerte Bessa – que que “altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal”.

Relator: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
Parecer: pela admissibilidade.

 

Projeto de Lei nº 8.239/2014 – do Sr. João Campos – que “altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado”.

Relator: Deputado LINCOLN PORTELA.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 30/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

Projeto de Lei nº4.893/16 – do Sr. Alberto Fraga – que que “acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos”.

Relator: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 06, às 10h

A – Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões:

Projeto de Lei nº 1.504/2015 – do Sr. Silas Freire – que “modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências”

Relator: Deputado ALUISIO MENDES.
Parecer: pela aprovação.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/5/2017.
Tramitação Ordinária

 

Projeto de Lei nº6.662/2016 – da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil – que “dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública”.

Relator: Deputado ALBERTO FRAGA.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

 

Projeto de Lei nº 5.202/2016 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe – que “inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 2002.
Relator: Deputado CABO SABINO.
Parecer: pela aprovação.

 

Projeto de Lei nº 768/2015 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que “institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências”, para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica”. (Apensados: PL 858/2015, PL 2922/2015 (Apensado: PL 3167/2015 (Apensados: PL 3214/2015 e PL 7312/2017)), PL 5787/2016 e PL 7854/2017)

RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 16/8/2017.
O parecer foi lido durante a reunião, em 16/8/2017.

Projeto de Lei nº 4.064/2015 – do Sr. Capitão Augusto – que “altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das atribuições dos corpos de bombeiros militares.
Relator: Deputado CABO SABINO.
Parecer: pela aprovação.


Projeto de Lei nº 6.129/2016 – do Sr. Flavinho – que “altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar”.

Relator: Deputado RONALDO MARTINS.
Parecer: pela aprovação.

 

 

Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições relacionadas à Reforma Política (CESP – Reforma Política)
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 08, às 14h

A – Reunião Deliberativa:

Continuação da votação do Relatório Parcial nº 3 – Texto Consolidado, apresentado em 22/08/2017, com Complementação de Voto apresentada em 23/08/2017.

Relatório:

1 – RELATÓRIO PARCIAL Nº 3/17 – do Sr. Vicente Candido – que “RELATÓRIO PARCIAL nº 3 – REGRAS ELEITORAIS, SISTEMA ELEITORAL E MODELO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS”

RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Motta, Antonio Bulhões, Antonio Carlos Mendes Thame, Betinho Gomes, Carlos Andrade, Celso Pansera, Chico Alencar, Danilo Cabral, Danilo Forte, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Gilberto Nascimento, Herculano Passos, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, José Rocha, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Lucio Vieira Lima, Luiza Erundina, Marcelo Castro, Marcus Pestana, Maria do Rosário, Mauro Mariani, Nilto Tatto, Orlando Silva, Padre João, Renata Abreu, Rubens Otoni, Sandro Alex, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Toninho Wandscheer, Valmir Prascidelli e Vicente Candido, em 30/05/2017.

Continuação da discussão em turno único, em 13/07/2017.

Aprovado o requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques individuais e coletivos, em 23/08/2017.

Rejeitada a admissibilidade dos destaques individuais e coletivos, em 23/08/2017.

Encaminharam a votação do Relatório:
Contra: Dep. Renata Abreu e Dep. Roberto de Lucena
A favor: Dep. Valmir Prascidelli e Dep. Celso Pansera, em 23/08/2017.
Os Deputados Renata Abreu e Afonso Motta apresentaram votos em separado.

 

Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço (CEXAGENT – Agentes de Segurança Pública mortos em serviço)
Reunião Deliberativa Ordinária
Local a definir, às 11h

A – Requerimentos:

Requerimento nº 3/2017 – do Sr. Cabo Sabino – que “requer a esta Comissão Externa, que sejam realizadas visitas, nos Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e São Luís para avaliar o crescente número de mortes de agentes de Segurança Pública”.

 

Quarta-feira (06)

 

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01, às 10h

A pauta será publicada, oportunamente, com as proposições remanescentes da pauta anterior.

 

 

Senado Federal

Segunda-feira (04)

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
30/08/2017| 36ª, Ordinária, às 10h

1ª PARTE – Indicação de autoridades
2ª PARTE – Deliberativa

Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

 

Projeto de Lei do Senado 366/2015 – Altera i Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Relator: João Capiberibe
Relatório: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.

Projeto de Emenda Constitucional 52/2009 – Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.

Relator: Ivo Cassol

Relatório: Favorável à Proposta

Projeto de Lei do Senado nº 190/2014 – Disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias.

Relator: Antonio Carlos Valadares

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresentam

Projeto de Lei do Senado nº 548/2011 – Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agende pertencente a órgão de segurança pública estadual.

Relator: Randolfe Rodrigues

Relatório: Pela aprovação do Projeto



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