Sinpef-PE e Fenapef reunem-se com o senador Humberto Costa
Data: 08/10/13
Na tarde do dia 04 de outubro o Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco – SINPEF/PE, representado pelo Presidente Marcelo Pires, também em nome da FENAPEF, juntamente com o Secretário Geral Teonas de Barros e a Diretora de Relações e Comunicação Magne Cristine, do Conselho Jurídico da FENAPEF, estiveram reunidos com oSenador Humberto Costa e Deputado Estadual Sérgio Leite, momento em que discutiram sobre reestruturação do modelo de segurança pública do país, que consta da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 51.
Conhecida como a PEC DA POLÍCIA CIDADÃ, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 51, é de autoria do Senador Lindbergh Farias/PT e contém medidas que englobam muitas reivindicações majoritárias nas polícias, como:
DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”;
CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”;
CICLO COMPLETO: “Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”;
AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”;
OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”.
Saiba mais sobre a PEC 51:
Íntegra da PEC 51
PEC 51: Proposta de mudança radical das polícias