Instalada comissão do adicional noturno da segurança pública
Data: 13/06/13
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a comissão especial que vai examinar a PEC 339/09, do deputado Vicentinho (PT-SP), que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
O autor da proposta argumenta que os “integrantes dos órgãos de segurança pública civis – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis – em que pese o parágrafo 3º do artigo 39 mandar aplicar a eles o inciso IX do Artigo 7º em comento, sérios obstáculos têm sido colocados na esfera dos Poderes Executivos e demorados contenciosos têm sido levados a cabo na esfera jurisdicional, fazendo com que esses servidores trabalhem horas a fio durante a noite sem a devida compensação.”
Na sessão de instalação do colegiado na tarde desta quarta foi eleito presidente dos trabalhos, o deputado Lincoln Portela (PR-MG). O relator da proposta escolhido foi o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).
A próxima reunião da comissão vai acontecer na próxima quarta-feira (19), às 14h30, para eleição dos vice-presidentes, bem como elaborar e definir o roteiro dos trabalhos da comissão temporária.
Prazos
O prazo para apresentação de emendas à proposta é de 10 sessões, contando a partir desta quinta-feira (13). Para emendá-la são necessárias no mínimo 171 assinaturas à proposta de alteração do texto.
O colegiado tem 40 sessões ou 60 dias para debater, analisar e votar o parecer do relator.
O autor da proposta argumenta que os “integrantes dos órgãos de segurança pública civis – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis – em que pese o parágrafo 3º do artigo 39 mandar aplicar a eles o inciso IX do Artigo 7º em comento, sérios obstáculos têm sido colocados na esfera dos Poderes Executivos e demorados contenciosos têm sido levados a cabo na esfera jurisdicional, fazendo com que esses servidores trabalhem horas a fio durante a noite sem a devida compensação.”
Na sessão de instalação do colegiado na tarde desta quarta foi eleito presidente dos trabalhos, o deputado Lincoln Portela (PR-MG). O relator da proposta escolhido foi o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).
A próxima reunião da comissão vai acontecer na próxima quarta-feira (19), às 14h30, para eleição dos vice-presidentes, bem como elaborar e definir o roteiro dos trabalhos da comissão temporária.
Prazos
O prazo para apresentação de emendas à proposta é de 10 sessões, contando a partir desta quinta-feira (13). Para emendá-la são necessárias no mínimo 171 assinaturas à proposta de alteração do texto.
O colegiado tem 40 sessões ou 60 dias para debater, analisar e votar o parecer do relator.