Comissão aprova farra dos salários

21 de junho de 2012

Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem um projeto que abre brecha para que servidores públicos tenham ganhos acima do teto do funcionalismo. A proposta também derruba os limites estaduais e permite que servidores públicos nos Estados e municípios possam ter salários iguais aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal que corresponde hoje ao teto do serviço público no país. O texto em questão é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/2011, que originariamente iguala os salários do primeiro escalão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

A votação foi rápida e simbólica. Dezessete membros da comissão especial aprovaram o substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Com apenas quatro artigos, o substitutivo revoga quatro itens de artigos da Constituição e altera outros três incisos do texto constitucional. O impacto das medidas pode ser grande nas contas do governo. A mudança no artigo 37 da Constituição suprime a determinação que os salários, pensões ou outra espécie remuneratória recebidos "cumulativamente ou não" não poderão exceder o salário mensal dos ministros do STF. Hoje, o sistema do Ministério do Planejamento determina o corte das remunerações que ultrapassam o teto, que está em R$ 26.723,13.

 

Além disso, o parecer elimina os subtetos para servidores públicos estaduais e municipais. A Constituição diz que esses subsídios são atrelados aos pagamentos dos governadores e prefeitos. A nova redação dada pelo substitutivo de Lopes diz somente que esses salários não poderão exceder os subsídios dos ministros do Supremo. Outro "gatilho" do texto aprovado retira a exigência de sanção da Presidência da República sobre os aumentos salariais dos ministros do STF – que vão puxar os outros salários do primeiro escalão do governo de acordo com o texto da própria PEC. A proposta deixa a tarefa como "competência exclusiva do Congresso Nacional". No parecer, o relator diz que a mudança é necessária, mas não justifica a sua posição.

 

A PEC iguala os salários do presidente e vice-presidente da República, deputados, senadores, ministros de Estado, procurador-geral da República e defensor público-geral federal aos vencimentos dos ministros do STF. Com a vinculação dos salários, as remunerações dos parlamentares e do primeiro escalão do Executivo serão reajustadas automaticamente com o aumento do subsídio no STF. A medida poupa os parlamentares do desgaste de ter que apresentar projetos que tratem do reajuste do próprio salário. Um projeto que tramita na Câmara estabelece o aumento de salário para ministros do Supremo para R$ 32.147,90. Se a PEC for aprovada antes do projeto de lei que estabelece o aumento, o reajuste valerá também para os parlamentares e ministros de Estado. A proposta segue para análise do plenário, onde precisa passar por dois turno de votação antes de seguir para o Senado.



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