Procurador-geral emite parecer favorável ao poder de investigação do Ministério Público

19 de dezembro de 2008

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, emitiu parecer favorável ao poder do Ministério Público de realizar investigações criminais. No documento, Souza defende que a investigação conjunta ou paralela aperfeiçoa o sistema de apuração por reunir as exigências de punibilidade e o respeito aos direitos fundamentais.

O parecer foi encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Adin (ação direita de inconstitucionalidade) na qual a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) questiona o poder de investigação de promotores e procuradores de Justiça. A entidade argumenta que os poderes de investigação são de atribuição exclusiva dos delegados de polícia.

No parecer, o procurador-geral sugere a improcedência da ação. Souza entende que vários outros órgãos do governo realiza investigações, como a Receita Federal e o Banco Central que apuram crimes de sonegação fiscal ou de evasão de divisas. O procurador ressalta que essas investigações resultam em ação penal sem necessariamente passar por uma investigação policial.

Sobre a tese da parcialidade do Ministério Público, que alguns alegam ser um fator de impedimento para promotores atuarem nas investigações criminais, Souza diz que a imparcialidade que se exige neste caso é de cunho pessoal, conforme as normas processuais que tratam do impedimento e suspeição.

"O que se tem é o delineamento das constitucionais atribuições do Ministério Público, apto e inspirado a investigar atos delituosos, sempre tendo à frente a pauta da concretização dos direitos fundamentais e as expectativas gerais de punibilidade dos autores dos ilícitos segundo o devido processo constitucional", afirma o procurador no parecer.

Polêmica

A polêmica sobre o poder do Ministério Público para realizar investigações criminais foi reacendida no mês passado no Legislativo e no Judiciário.

Na Câmara, um acordo político afastou o avanço de projeto que impediria o Ministério Público de fazer apurações paralelas, independentemente da existência de inquérito policial.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, condenou "investigações secretas" que seriam feitas pelo Ministério Público e anunciou que essa questão deverá ser apreciada pelo Supremo até o final deste ano.



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